Alterações da Lei 14.973/2024 Quanto à Correção dos Depósitos Judiciais
(Ananda Raia Cabreira) A Lei 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, alterou os procedimentos para depósitos nos processos administrativos ou judiciais que envolvam a União seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. No momento dos depósitos a Caixa Econômica Federal direcionará os valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, […]