Julgamento do Tema 1.293 pelo STJ: aplicação da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras

01 de abril de 2025

(Murilo Varasquim) Em 12 de março de 2025 foi julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema 1.293 que fixou algumas teses. A principal delas foi a de que se aplica a prescrição intercorrente do art....

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