MP nº. 1.171/2023: Tributação de rendimentos e ganhos do capital aplicado no exterior

22 de junho de 2023

(Cecilia Pimentel Monteiro) No final do mês de abril (30/04/2023), foi assinada pelo Governado Federal a Medida Provisória – MP nº. 1.171, a qual, além de alterar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das...

Ver mais

PRECATÓRIOS E A IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO, IRPF E GANHO DE CAPITAL

28 de outubro de 2021

(Luiz Cesar Alencar Ribeiro) São corriqueiras as transações de créditos a serem recebidos por pessoas físicas, jurídicas e entes públicos que ajuizaram e obtiveram êxito em ações contra as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. São os conhecidos...

Ver mais