ITBI: possibilidade de contestar a avaliação de imóvel feita fora dos critérios legais

27 de março de 2025

(Thiago Santos Capella) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é, em regra, cobrado pelos municípios quando ocorre a transferência onerosa da propriedade de um imóvel, como na compra e venda. Dito isso, a Autoridade Fiscal Municipal...

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