REFORMA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO: DESAFIOS CONSTITUCIONAIS E ESTRATÉGIAS PARA O CONTENCIOSO NO REGIME DA CBS E IBS

30 de maio de 2025

(Carolina Mirella de Bomfim) A proposta de reforma do processo tributário, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e em análise pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), surge como consequência da reforma tributária já aprovada, que instituiu a CBS (Contribuição...

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