As alterações na Lei de Improbidade Administrativa e o Entendimento do STF

11 de outubro de 2022

(Franciele Yamasaki) A Lei n.º 14.230/2021 trouxe significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa na questão da culpabilidade do ato improbo e na prescrição. Tais alterações trouxeram certa insegurança aos agentes que estavam sendo processados com base na anterior...

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