É invalida lei maranhense que reduzia ICMS de cerveja de mandioca
(Thais Guimarães) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei estadual maranhense 11.011/201, a qual estabelecia a redução de alíquota de ICMS para cervejas produzidas com, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição e comercializadas em garrafas retornáveis. O ministro relator, Edson Fachin, pontuou que a lei foi instruída […]