LEI Nº. 14.057/20 POSSIBILITA À FAZENDA PÚBLICA FEDERAL REALIZAR ACORDO DIRETO E ACORDO TERMINATIVO DE LITÍGIO

29 de setembro de 2020

(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No último dia 14 de setembro de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº. 14.057/2020, a qual disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o...

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