Marco regulatório da geração distribuída de energia elétrica – Lei n˚ 14.300/2022

27 de janeiro de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, já nos primeiros dias do ano (06/01/2022), a Lei n˚. 14.300/2022, conhecida como o Marco Regulatório da Geração Distribuída de Energia Elétrica.   Em linhas gerais, essa nova lei tem como objetivo...

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