Hipóteses de extinção do contrato de incorporação em virtude do atraso na entrega da obra

27 de maio de 2021

(Brunno Yoshio Shimabukuro Ohasi) A Lei n. 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, previu três hipóteses distintas para poder extinguir contratos de incorporação em razão de atrasos na entrega na obra. A primeira...

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