Incidência de ITBI no Contrato de Aforamento de Terreno de Marinha
(Paloma Bassani) Terrenos de marinha são definidos pelo Decreto Lei nº 9.760/46 como “uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça […]
Impasse sobre o desconto de 50% das alíquotas do Adicional ao Frete
(Francielle Soares Yamasaki) O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é a contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE) destinada ao Fundo da Marinha Marcante, regulamentado na Lei n.º 10.893/2004. No final de 2022, o então presidente em exercício, Hamilton Mourão, editou o Decreto n.º 11.321/2022, que estabeleceu a concessão do […]