Para receber justiça gratuita MEI e EI precisam apresentar apenas Declaração de falta de Recursos

30 de maio de 2022

(Antonio Moisés Frare Assis) Em julgamento recente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), é necessário apenas a apresentação de declaração de...

Ver mais

Plenário do Senado Federal aprova projeto de Lei Complementar que aumenta o limite de faturamento para enquadramento na categoria de microempreendedor individual (MEI)

31 de agosto de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em sessão do Plenário realizada na última quinta-feira (12/08), o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que aumenta para R$ 130 mil reais o limite necessário de receita bruta anual...

Ver mais