APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMO MEIO COERCITIVO EM EXECUÇÃO

21 de agosto de 2018

(Victor Leal) A falta de efetividade da execução sempre foi um obstáculo para concretizar determinações judiciais. Por vezes, decisões não são cumpridas e se tornam sem efeito prático, porque o devedor não tem bens em seu nome. Com isso,...

Ver mais