STF suspende julgamento que deve fixar percentual máximo para multas tributárias

18 de julho de 2023

(Thais Guimarães) Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal o recurso que discute o limite do percentual da multa a ser aplicada nas hipóteses de descumprimento de obrigação acessória. A legislação tributária prevê dois tipos de obrigações, a principal,...

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PROJETO DE LEI PERMITE UTILIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA A COMPENSAÇÃO DE MULTAS TRIBUTÁRIAS

25 de janeiro de 2021

(Cecilia Pimentel Monteiro) Está em trâmite, perante a Câmara dos Deputados, a Proposta de Lei nº. 3720/20 apresentado pelo Deputado Alexis Fonteyne, com o objetivo de alterar o artigo 74 da Lei nº. 9430/1996, para passar a permitir que...

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