IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO FORA DO SEU TERRITÓRIO

23 de março de 2021

(Rafaela Fava) No dia 26 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federa (STF), por meio do Tema 1020, declarou a inconstitucionalidade da exigência de cadastro em órgão da Administração Municipal de prestador de serviço não estabelecido no território...

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