RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS NA PANDEMIA

23 de junho de 2020

(Franciele Silva) Como é sabido o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 966/2020 no dia 14 de maio de 2020, a qual versa sobre a responsabilização de agentes públicos por condutas relacionada com a pandemia da COVID-19. Diante...

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