Novas Condições Para Celebração de Transação Tributária

30 de junho de 2022

(Murilo Varasquim) A lei 14.375/2022, publicada em 21.06.2022, trouxe importantes inovações para o instituto da transação tributária de débitos com a União. A transação tributária é compreendida como uma espécie de acordo entre o contribuinte e a autoridade fiscal,...

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