Nulidade da Doação entre Cônjuges sob o Regime de Comunhão Universal

21 de julho de 2020

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Conforme artigo 1.667 do Código Civil “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges”, isso implica em dizer que todos os bens do casal pertencem...

Ver mais