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Inadimplemento no pagamento de alimentos decorrentes de indenização não gera prisão civil

30 de maio de 2022

(Victor Leal) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Habeas Corpus -HABEAS CORPUS Nº 708634 / RS – de relatoria do Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, que não é possível a execução de prisão...