Casa de eventos consegue dispensa da obrigação de pagamento da taxa mínima de consumo de energia durante a pandemia

26 de novembro de 2021

(Leonardo Matos) Uma casa de eventos de Florianópolis conseguiu na Justiça o direito de pagar apenas o que efetivamente consumir enquanto durarem os efeitos da pandemia. Geralmente, os contratos firmados com concessionárias de fornecimento de energia elétrica preveem a...

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Comissão de corretagem imobiliária: de quem é a responsabilidade pelo pagamento?

22 de junho de 2021

(Leticia Masiero) A comissão de corretagem imobiliária se caracteriza pela remuneração do serviço prestado pelo corretor para aproximar as partes interessadas, notadamente o vendedor e o pretenso comprador do bem imóvel, e intermediar a negociação. Ocorre que, na prática,...

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POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

21 de julho de 2020

(Fátima Mikuska) O instituto da substituição tributária consiste em concentrar a arrecadação de um determinado tributo em um único contribuinte da cadeia de produção, ou seja, ao invés de se recolher o tributo de forma separada em etapas, o...

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