Receita Federal define novos parâmetros para fiscalizar grandes contribuintes
(Murilo Varasquim) No dia 1º de janeiro de 2025 entrou em vigor a Portaria nº. 505/2024, editada pela Receita Federal, que altera os parâmetros para a classificação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas como grandes contribuintes, dentre os grupos “diferenciado” e “especial”.A classificação das pessoas físicas observará: i) o valor dos rendimentos declarados; ii) […]
Formas de Cisão de Sociedades Empresárias
(Larissa Hofmann) A cisão, no conceito doutrinário “é o desmembramento total ou parcial da sociedade, que transfere seu patrimônio para uma ou várias sociedades já existentes ou constituídas para esse fim”. Em síntese, a palavra “cisão” é considerada sinônimo de “divisão”, ou seja, a operação da cisão, nada mais é que uma forma de “dividir” […]
Ação de Despejo: Ineficácia da garantia da fiança em caso de insolvência dos fiadores
(Larissa Hofmann) Nos contratos de locações, a fiança é frequentemente exigida como garantia locatícia, na qual os fiadores assumem integralmente as obrigações contratuais do locatário, respondendo com patrimônio próprio.Em resumo, em caso de inadimplemento de aluguéis ou outras obrigações previstas no contrato, o fiador responde pela dívida juntamente com o locatário, proporcionando segurança ao locador […]