Inexistência de prazo decadencial para o locatário de shopping ajuizar ação de exigir contas

19 de janeiro de 2023

(Antonio Moisés Frare Assis) A Lei do Inquilinato (8.245/1991), em seu artigo 54, § 2º, determina que todas as despesas decorrentes das relações locatícias entre lojistas e empreendedores de shopping center devem ser previstas em orçamento (exceto casos de...

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRETENDE REDUZIR MULTAS TRIBUTÁRIAS E DIMINUIR PRAZO DECADENCIAL

30 de março de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) O Projeto de Lei Complementar nº. 28/2020, iniciado pelo Deputado Marcelo Ramos Rodrigues (PSD/AM), objetiva reduzir de cinco para dois anos o prazo decadencial para cobrança de débitos tributários. A proposta ainda diminui o percentual das...

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