(Isabel Nazari) Em se tratando de danos extrapatrimoniais originários de voos internacionais, independentemente de o fato danoso ter ocorrido em território estrangeiro, ocorre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor de passageiros brasileiros, em despeito...
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Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Dispõe a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca do regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Além de prever alguns conceitos específicos destinados aos servidores...
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