Dívidas de precatórios em 2020 somam R$ 194 bilhões

28 de julho de 2021

(Ana Lígia Martelli) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado do “mapa anual” de precatórios para o ano de 2020 (art. 85, §3º da Resolução nº. 303/2019). Segundo a informação disponível no site do CNJ, a soma...

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PROJETO DE LEI PREVÊ PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO ESTADO DO PARANÁ

22 de junho de 2021

(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No último dia 7 de junho, o Poder Executivo do Estado do Paraná enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei n.º 256/2021, que pretende instituir o “Programa Retoma Paraná (PRP)” para que as empresas...

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Compensação de débitos com a Fazenda Pública Catarinense pode ser feita com precatórios

27 de maio de 2021

(Ana Lígia Martelli) A Lei nº 17.923/20 do Estado de Santa Catarina estabeleceu o regime de compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatórios do Estado Catarinense, de suas autarquias e de suas fundações....

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Emenda Constitucional 109/2021 (aprovação da PEC emergencial nº 186/2019) e a prorrogação no pagamento dos precatórios

23 de março de 2021

(Ana Lígia Martelli) A conhecida PEC emergencial (nº 186/2019) foi aprovada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e convertida em Emenda Constitucional nº. 109/2021. A decisão saiu ao longo do mês de março de 2021 e impacta...

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REFIS DA LEI Nº. 19.802/18–PR E O PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA COM PRECATÓRIOS

17 de dezembro de 2020

(Ana Ligia Martelli) Em dezembro de 2018, o Estado do Paraná publicou a Lei nº. 19.802/18, a qual permite que os créditos relativos ao ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos...

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UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SOMAM R$ 183,6 BILHÕES EM PRECATÓRIOS NO ANO DE 2019

22 de outubro de 2020

(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No dia 08 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ divulgou o resultado do “mapa anual” de precatórios (art. 85, §3º da Resolução nº. 303/2019). Segundo informação disponível no site do CNJ, a...

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TJ/PR MAPEIA OS PRECATÓRIOS DO ESTADO DO PARANÁ DO ANO DE 2019 E APONTA DÍVIDA DE MAIS DE R$6 BILHÕES DE REAIS

25 de agosto de 2020

(Ana Lígia Bortoloci Martelli) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em atendimento ao decidido nas ADIs nº. 4357/DF e 4425/DF e, considerando as emendas constitucionais nº. 94/2016 e nº. 99/2017, editou a Resolução nº. 303 de 2019, a...

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