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STF MANTÉM TRAVA DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

18 de julho de 2019

(Mayara Greice Cardoso) Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na data de 27 de junho, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação em 30% para...