PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRETENDE REDUZIR MULTAS TRIBUTÁRIAS E DIMINUIR PRAZO DECADENCIAL

30 de março de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) O Projeto de Lei Complementar nº. 28/2020, iniciado pelo Deputado Marcelo Ramos Rodrigues (PSD/AM), objetiva reduzir de cinco para dois anos o prazo decadencial para cobrança de débitos tributários. A proposta ainda diminui o percentual das...

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Herança digital

27 de janeiro de 2022

(Letícia Masiero) O avanço da tecnologia e dos meios digitais é evidente nas mais diversas áreas do cotidiano e, justamente por isso, influencia sobremaneira a esfera jurídica, eis que o direito é mutável e acompanha o comportamento da sociedade. ...

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Projeto de Lei quer autorizar o pagamento de salários por criptomoedas

25 de novembro de 2021

(Marcella Cavallin) O Deputado Federal Luizão Goulart elaborou o Projeto de Lei (PL 3908/2021 para autorizar o pagamento de salários por meio de criptomoedas. O PL traz o pagamento de forma opcional tanto aos trabalhadores da iniciativa privada quanto...

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NOVA ETAPA NA REFORMA TRIBUTÁRIA: PROJETO DE LEI QUE ALTERA AS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA É APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

30 de setembro de 2021

(Murilo Varasquim) No início desse mês, a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.337/21, que altera as regras do Imposto de Renda. A proposta é a segunda fase da reforma tributária. Agora, o Projeto segue agora...

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PROJETO DE LEI ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº. 8.429/1992)

29 de junho de 2021

(Victor Leal) O Projeto de Lei nº. 10.887/2018, que propõe a revisão da Lei de Improbidade Administrativa, foi recentemente aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e segue agora para apreciação do Senado Federal. A principal mudança trazida pelo...

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PROJETO DE LEI PREVÊ PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO ESTADO DO PARANÁ

22 de junho de 2021

(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No último dia 7 de junho, o Poder Executivo do Estado do Paraná enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei n.º 256/2021, que pretende instituir o “Programa Retoma Paraná (PRP)” para que as empresas...

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