Quebra do sigilo bancário do devedor como medida executiva atípica

14 de dezembro de 2021

(Victor Leal) O art. 139, inciso IV, do CPC1, consagra cláusula geral de atipicidade de medidas executivas, permitindo que o magistrado, diante da inércia da parte executada, adote todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, desde que...

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