PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR E SUAS EXCEÇÕES

27 de novembro de 2018

(Letícia Semensato Justi) Atualmente, uma das maiores preocupações do contribuinte brasileiro está relacionada à alta carga tributária. A Legislação Tributária está cada vez mais extensa e complexa em razão das constantes alterações e criações de novas Leis e Decretos....

Ver mais