Quando o Estado invade a Propriedade: Prerrogativas do Administrado frente à Desapropriação Indireta

17 de julho de 2025

(Francielly Dias) A desapropriação indireta ocorre quando o proprietário de um imóvel sofre prejuízos em seu patrimônio devido a atos ilegais praticados pelo ente público, que acabam comprometendo a utilidade, a integridade ou a posse do bem, sem que...

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