STF ASSEGURA O SIGILO DE DADOS DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

25 de novembro de 2021

(Camila Marinho) O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre mais um caso importante aos contribuintes. A tese aprovada por maioria no colegiado questionava o sigilo sobre as informações prestadas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) quando...

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