QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE PRECATÓRIOS ESTADUAIS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

31 de janeiro de 2022

(Murilo Varasquim) Com o objetivo de inovar e trazer a possibilidade de regularização de débitos tributários por contribuintes inadimplentes, o Estado do Rio de Janeiro autorizou a compensação de débitos tributários estaduais, parcelados ou inscritos em dívida ativa, mediante...

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