Proteção do Consumidor em Foco: Novidades da Lei dos Seguros

01 de abril de 2025

(Paula Helena A. M. Carvalho) A Lei nº 15.040/2024 representa um importante marco na modernização do setor de seguros no Brasil, trazendo melhorias significativas que beneficiam diretamente o consumidor. Publicada recentemente, em 09/12/2024, a nova legislação estabelece um prazo...

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