Servidores Públicos: Cálculo de Tempo Prestado em Atividade Militar para Fins Previdenciários

31 de agosto de 2021

(Paloma de Sá Bassani) Diante do exponencial risco, as atividades prestadas junto às Forças Armadas, Polícia e Bombeiros Militares e unidades prisionais podem ser consideradas como atividade de natureza policial para fins previdenciários.  Isto porque, de acordo com o Tribunal de Contas da...

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O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

17 de dezembro de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro) Dispõe a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca do regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Além de prever alguns conceitos específicos destinados aos servidores...

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