JUSTIÇA DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ORDEM A SITES DE APOSTAS PARA BLOQUEIO DE VALORES E ATIVOS DE DEVEDORES
(Renata Siqueira Seixas) O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região autorizou a expedição de ofícios para que sites de apostas online informem sobre eventuais créditos de devedores trabalhistas. A decisão ressaltou que o acesso livre ao Judiciário, garantido pela Constituição Federal, “não se limita ao direito de ajuizar uma ação, mas também à obtenção […]