POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE FAVORAVELMENTE AOS CONTRIBUINTES

30 de novembro de 2021

(Murilo Varasquim) Dentro do Direito Tributário vigora o princípio da seletividade, segundo o qual o legislador pode elevar ou diminuir a carga tributária, por intermédio de alíquotas, considerando a essencialidade dos bens e serviços. Em outras palavras: o produto...

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