Casa de eventos consegue dispensa da obrigação de pagamento da taxa mínima de consumo de energia durante a pandemia

26 de novembro de 2021

(Leonardo Matos) Uma casa de eventos de Florianópolis conseguiu na Justiça o direito de pagar apenas o que efetivamente consumir enquanto durarem os efeitos da pandemia. Geralmente, os contratos firmados com concessionárias de fornecimento de energia elétrica preveem a...

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Antecipação da cobrança da taxa de ocupação do imóvel

27 de setembro de 2021

(Alex Pacheco) A Lei Federal 9.514/97 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFH) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, através de seu artigo 37-A, prevê a possibilidade de cobrança de taxa de ocupação do devedor...

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É legal a cobrança de taxa de condomínio proporcional á fração ideal do Imóvel

23 de junho de 2020

(Letícia Blanco Esmanhotto) É de conhecimento de todos que a taxa condominial é cobrada individualmente de cada apartamento, sendo seu valor instituído pela convenção do condomínio, destinando-se ao pagamento das despesas de manutenção e/ou conservação do edifício, como, por...

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