Supremo Tribunal Federal estabelece que a imunidade tributária alcança a exportação de produtos via trading companies

24 de março de 2020

(Ana Cláudia Alberini Inglês) Recentemente os Ministros do STF, no julgamento de dois processos – ADIn 4.735 e RE 759.244 – , entenderam que as contribuições sociais não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação por meio de empresas...

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