Divórcio extrajudicial envolvendo filhos menores

22 de junho de 2023

         (Letícia Masiero) O art. 733, do Código de Processo Civil, estabelece que o casal que deseja se divorciar de comum acordo e que não possua filhos com menos de 18 anos, pode fazê-lo mediante escritura pública, ou seja,...

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RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”

27 de janeiro de 2022

(Marcella Cavallin) A União Estável, conforme o Código Civil1, é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Salvo em casos em que é escolhido outro regime...

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