Aprovada Lei que extingue o Voto de Qualidade da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais

20 de abril de 2020

(Ana Cláudia Alberini) Com a aprovação da Lei nº 13.988/2020 houve a extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.O artigo 28 da referida Lei incluiu o artigo 19-E à Lei 10.522/02, o qual estabelece...

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