VALIDADE DO AVAL PRESTADO SEM OUTORGA DO COMPANHEIRO OU CÔNJUGE DOS AVALISTAS

24 de setembro de 2018 - Direito Civil

(Guilherme Rodrigues)

Na metade do mês de agosto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da validade do aval prestado sem a outorga da companheira/cônjuge (salvo os casos de separação total de bens) dos avalistas. A dúvida acerca da validade ou não do aval prestado surgia em razão do disposto no art. 1.647 do Código Civil Brasileiro:

“Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

III – prestar fiança ou aval;”

Segundo o entendimento da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi, ainda que clara a intenção do legislador de proteger o patrimônio da família, por outro lado, há de ser ela balizada pela proteção ao terceiro de boa-fé, à luz dos princípios que regem as relações cambiárias.

Ocorre que, ainda que o art. 1.647 tenha previsão expressa acerca da invalidade do aval prestado sem autorização do cônjuge/companheiro, a Lei Especial que se aplica às notas promissórias, qual seja a Lei Uniforme de Genebra, não possui a mesma previsão.

Confira-se o art. 31 do referido diploma legal:

“O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador”

Neste sentido, percebe-se que o Código Civil, em seu art. 1.647, III, inclui requisito expresso para a validade do aval que não é previsto na Lei Especial e que, por isso, não poderia ser reconhecido e implicar em invalidade do aval prestado.

A Ministra Nancy Andrighi frisou, ainda, que condicionar a validade do aval pela falta de assinatura do cônjuge/companheiro é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal, comprometendo a circularidade do título que é dado. Assim, a exigência prévia (da assinatura do cônjuge) afeta diretamente as funções primordiais dos títulos de crédito, a dinamicidade e a rapidez de sua circulação.[1]

Por outro lado, ainda que não se tenha a condição de invalidar o aval, a falta de assinatura do cônjuge/companheiro não pode implicar em prejuízo a quem não deu o aval.

Segundo entendimento da Min. Nancy Andrighi, quem não assinou o aval não pode suportar com seus bens a garantia dada sem o seu consentimento, salvo se dela tiverem se beneficiado.

Portanto, extrai-se que, ainda que sem a assinatura do cônjuge/companheiro, requisito previsto no art. 1.647, III do Código Civil, o aval prestado é válido em razão da falta de previsão expressa da Lei Especial (art. 31 da Lei Uniforme de Genebra) que rege as Notas Promissórias, quanto à necessidade da assinatura.

Contudo, importante ressaltar que a falta de assinatura do cônjuge/companheiro, ainda que não resulte em invalidade do aval, implica na impossibilidade de que aqueles que não assinaram possam suportar os prejuízos decorrentes do aval, salvo se também tiverem se beneficiado.

Assim, na prática, haverá a necessidade de se analisar a existência de benefício do cônjuge/companheiro que não assinou o aval prestado, e caso tenha implicado em benefício ao cônjuge, este também responderá com seus bens pelo aval.

(REsp nº 1.644.334/SC. Min. Nancy Andrighi. Julgamento em 21.08.2018

 

[1] Ferreira Persechini Mattos, Silvio. Outorga Conjugal no aval: uma análise no plano da eficácia do fato jurídico.

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