Violação aos direitos da personalidade de pessoas jurídicas

24 de fevereiro de 2022 - Direito Civil

(Leticia Masiero)

O artigo 52, do Código Civil, estabelece que a proteção dos direitos da personalidade aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber. 

Nesse sentido, a ofensa a tais direitos, a exemplo de nome, imagem, honra e respeitabilidade, pode ensejar, por consequência, lesão extrapatrimonial, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 227. 

Ocorre que os danos de ordem moral reclamados por pessoas jurídicas devem ser comprovados e fundamentados na violação à honra objetiva. Ou seja, características que afetam socialmente sua boa fama, nome comercial, conceito e reputação perante terceiros. 

Para ilustrar, comenta-se o caso ocorrido no interior de Minas Gerais1, em que um frequentador de uma casa noturna, após ter se envolvido em uma briga no interior do estabelecimento e ser retirado do local pelos seguranças, publicou diversos comentários em suas redes sociais para difamar a empresa e atribuir a prática de crime de lesão corporal aos seus funcionários. 

O potencial lesivo ganhou maior proporção diante da entrevista concedida pelo consumidor a um programa televisivo de abrangência nacional, fazendo com que suas afirmações fossem amplamente repercutidas. 

Durante o curso do processo, contatou-se a falsidade de seus comentários, uma vez que não houve qualquer irregularidade cometida pelo estabelecimento, restando configurado o teor ofensivo de suas publicações. 

Além disso, a casa noturna conseguiu comprovar a lesão à sua honra objetiva, já que o impacto social à sua reputação, decorrente da difamação perpetrada, implicou na redução do faturamento. 

Desta forma, diante da comprovação dos danos suportados pela pessoa jurídica, notadamente em razão de ter sido exposta ao desprezo público, o magistrado condenou o frequentador da casa noturna ao pagamento de indenização a título de danos morais.