Perda da propriedade rural encerra arrendamento, decide STJ
(Paula Helena A. M. Carvalho) A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que a perda da propriedade rural pelo arrendador extingue automaticamente o contrato de arrendamento, impedindo que o arrendatário permaneça no imóvel até o término do prazo contratual. No caso do REsp 2.187.412-MT, o arrendatário tentou se manter na posse após a imissão […]
Hipóteses de cabimento de despejo rural
(Larissa Hofmann) O Contrato de Arrendamento Rural, embora muito se pareça com um contrato de locação, possui regulamentação própria contida nas Leis n.º 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 59.566/1966 (Lei arrendamento).Da mesma forma que ocorre nos contratos de locação residenciais e comerciais, a lei que regulamento o arrendamento rural prevê hipóteses de cabimento de despejo, […]
IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NO AGRONEGÓCIO
(Paloma Bassani) O termo compliance, do inglês ‘to comply”, pode ser compreendido como conformidade. Isto é, estar de acordo com as diretrizes estabelecidas por leis e normas. A aplicação do compliance evita multas, sanções e reduz riscos legais e financeiros. Além disso, a implantação auxilia na identificação e no tratamento de riscos, permitindo a efetivação […]