O ESCRITÓRIO

A LEAL & VARASQUIM – Advogados possui atuação especializada nas áreas do direito público e privado, com ênfase em direito civil, empresarial, administrativo e tributário. Nestas áreas, o Escritório desenvolve uma atuação de consultoria preventiva visando a redução de conflitos e de riscos. Também atua buscando a defesa dos interesses de seus clientes nas esferas judicial, administrativa e arbitral.

CURITIBA - PR

ITAJAÍ - SC

EQUIPE

Murilo Varasquim

Sócio

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
Trabalhou no Escritório Professor René Dotti de 2001 a 2013, sendo sócio de 2005 a 2013.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n.º 41.918/PR e 38.418/SC

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Victor Leal

Sócio

Graduado pela Unicuritiba.
Pós-Graduado em LLM Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.
Trabalhou no Escritório Professor René Dotti de 2010 a 2013.
Certificado da Universidade de Cambridge FCE – de fluência em inglês.
Certificado da Universidade de Siena de fluência em italiano.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 69.684/PR e 56.438/SC.

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Cecília Pimentel Monteiro

Associada

Graduada pela Universidade Positivo
Pós-Graduada em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários)  
MBA Gestão Contábil e Tributária - Universidade Federal do Paraná                                                                                                                                                                               
Fluência em Inglês - Certificado TOEFL
Fluência em Francês - Aliança Francesa Curitiba-PR
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 91.942/PR

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Franco R. de Abreu e Silva

Associado

Graduado pela Unicuritiba
Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pelo Curso Prof. Luiz Carlos
Estudou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde foi aluno de Jorge Miranda     
Inglês de nível avançado – Certificado pelo Inter Americano/ Outstanding Brazilian-American Binational Center                                                                                                                                                                           Inglês de nivel avançado - Certificado pelo Inter Americano/ Outstanding Brazilian-American Binational Center
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 60.371 /PR

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Leonardo Matos de Liz Ribeiro

Associado

Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 45.252/SC

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Andressa Dariva Küster Barbosa

Associada

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba – Unicuritiba.
Pós-Graduação em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal – ESMAFE/PR.
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 66.330/PR  

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Paloma Caroline de Sá Bassani

Associada

Graduada em Direito pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP
Pós Graduanda em Direito Tributário e Aduaneiro pela PUC – MG
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 56.752/SC

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Franciele Silva

Associada

Graduada em Direito - Univali 
Pós-graduanda em Direito Tributário e Processo Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários 
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 56.224/SC

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Letícia Rodrigues Blanco Vieira

Associada

Graduada em Direito - Universidade Positivo
Curso Preparatório para Magistratura 
LLM em Direito Empresarial - ISAE/FGV 
Fluente em Inglês
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 99.793/PR

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Paula Cristina Pamplona de Araújo

Associada

Graduada em Direito pela PUC-PR- Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 37.827/PR

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Ana Lígia Bortoloci Martelli

Associada

Graduada em Direito - Unicuritiba;
Pós Graduação em Compliance e Integridade Corporativa - PUC/MG; 
Especialista em Precatórios Estaduais e Federais;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 95.016/PR.

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Heloise Buss Morvan

Associada

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná;
Aguardando titulação de Mestre em Direito Socioambiental e Sustentabilidade cursando na Pontifícia Universidade Católica do Paraná;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 91.149/PR.

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Tatiana Bomfim Batista

Associada

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UNIBRASIL;
Pós-graduada em Direito Tributário – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 86.771/PR.

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Rafaela Fava

Associada

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Unicuritiba;
Experiência em Direito Administrativo e Tributário;
Inglês Intermediário- EFSET EXPRESS Medium Proficiency (CEFR B1/B2). 

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Elaine Novossad

Secretária

Graduada em Secretariado Executivo pela Universidade Federal do Paraná
Cursando Inglês - Fundação Richard Hugh Fisk

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Dariane Ribas Rosar

Secretária

Graduada em Design de Moda - Univali
Pós graduanda em Empreendedorismo e Negócios Inovadores - Univali

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Linneu Santos Leal

Atuação na Área Financeira

Graduação em Direito- Faculdades Metropolitanas Unidas FMU;
Pós-Graduado em Finanças Corporativas- UNICENP;
Trabalhou no mercado financeiro em Instituições Internacionais e Nacionais: 
BRADESCO, UNIBANCO, LLOYDS BANK, BOSTON, SANTANDER, SUDAMERIS, HSBC E PARANÁ BANCO EMPRESAS.
Inscrito na ordem dos Advogados do Brasil sob nº 18.929/PR.

[email protected]

ÁREAS DE ATUAÇÃO

A Leal & Varasquim tem atuação em diversas áreas do direito proporcionando soluções responsáveis e adequadas aos seus clientes.

Direito Civil

Direito Civil

Direito Tributário

Direito Tributário

Direito Administrativo

Direito Administrativo

Direito Empresarial

Direito Empresarial

CLIENTES

Abrascort Comercial Importadora de Correntes LTDA

Abrascort Comercial Importadora de Correntes LTDA

Incorporadora e Imobiliária Andorinha LTDA

Incorporadora e Imobiliária Andorinha LTDA

Auto Posto Vila Verde Ltda

Auto Posto Vila Verde Ltda

A & R Trading Representações

A & R Trading Representações

Adbem Administração e Participações LTDA

Adbem Administração e Participações LTDA

Albatroz System Construções e Projetos LTDA-ME

Albatroz System Construções e Projetos LTDA-ME

All Brands

All Brands

Andermatt

Andermatt

Argilaje Indútria e Comércio de Lajes

Argilaje Indútria e Comércio de Lajes

ASG Foto LTDA - ME

ASG Foto LTDA - ME

Associação dos Técnicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná - ATECJUD

Associação dos Técnicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná - ATECJUD

Auto Posto Búfalo do Vale LTDA

Auto Posto Búfalo do Vale LTDA

Auto Posto Cupimzão

Auto Posto Cupimzão

Basemix Concreto e Argamassa

Basemix Concreto e Argamassa

Beauty Color

Beauty Color

Bibal

Bibal

Bertolo Transportes

Bertolo Transportes

Brasa Serrana Carvão Vegetal

Brasa Serrana Carvão Vegetal

Brascorte Comercial de Correias LTDA

Brascorte Comercial de Correias LTDA

Brashop

Brashop

Caltini Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Caltini Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Campestre Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda

Campestre Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda

Cataratas Transporte e Logística Eireli

Cataratas Transporte e Logística Eireli

Challenger Fundo de investimento Imobiliário

Challenger Fundo de investimento Imobiliário

Comanbor Correias Mangueiras e Borrachas LTDA

Comanbor Correias Mangueiras e Borrachas LTDA

Construfam

Construfam

Conquest Administradora e Participações

Conquest Administradora e Participações

CRN Tecnologia Eireli

CRN Tecnologia Eireli

Costal Empreendimentos e Incorporações LTDA

Costal Empreendimentos e Incorporações LTDA

Cunha2 Arquitetura Construção e Incorporação LTDA.

Cunha2 Arquitetura Construção e Incorporação LTDA.

Danúbio Florestal

Danúbio Florestal

Delakasa

Delakasa

DMS BOX

DMS BOX

Dronedireto

Dronedireto

Design Empreendimentos

Design Empreendimentos

Ecovila Recreacional Vale de Hebrom LTDA ME

Ecovila Recreacional Vale de Hebrom LTDA ME

Elétrica Ipiranga

Elétrica Ipiranga

 Embrainc Corporações LTDA

Embrainc Corporações LTDA

Empac Serviços de Climatização e Manutenção Predial LTDA

Empac Serviços de Climatização e Manutenção Predial LTDA

EMPAI Tecnologia Eireli

EMPAI Tecnologia Eireli

Floko Reflorestadora

Floko Reflorestadora

Frotta

Frotta

G&E Innove Trading

G&E Innove Trading

Germano Pedroso de Moraes-ME

Germano Pedroso de Moraes-ME

Gladiador Comércio importação e exportação

Gladiador Comércio importação e exportação

Hammoud & Fawaz LTDA - ME

Hammoud & Fawaz LTDA - ME

Havan

Havan

Hidrparts Produtos Industriais LTDA

Hidrparts Produtos Industriais LTDA

HI-TOP

HI-TOP

Homogênea Iluminação LTDA

Homogênea Iluminação LTDA

Imperium Participações LTDA

Imperium Participações LTDA

7 Imóveis assessoria Imobiliária

7 Imóveis assessoria Imobiliária

Junqueira Leal Arquitetura e Engenharia

Junqueira Leal Arquitetura e Engenharia

J.V.Consultoria e Participações

J.V.Consultoria e Participações

Kaeng

Kaeng

LLAMPE FRIO Representações Comerciais

LLAMPE FRIO Representações Comerciais

Leads2b

Leads2b

LUMIBANK Indústria de montagem de luminárias

LUMIBANK Indústria de montagem de luminárias

Lógika

Lógika

LC Nichele Comécio de Derivados de Petróleo Ltda

LC Nichele Comécio de Derivados de Petróleo Ltda

LT Nichele Comércio de Combustíveis

LT Nichele Comércio de Combustíveis

Mac Sena Ltda - ME

Mac Sena Ltda - ME

Mecanizza Oleohidraulica Comercio de Peças e Serviços LTDA

Mecanizza Oleohidraulica Comercio de Peças e Serviços LTDA

Mercochina

Mercochina

Moca Life Arquitetura

Moca Life Arquitetura

Moremaxx Motors

Moremaxx Motors

Motel você que sabe Ltda.

Motel você que sabe Ltda.

Noma do Brasil

Noma do Brasil

Paysage Empreendimentos

Paysage Empreendimentos

Pedreira Triângulo

Pedreira Triângulo

Porto Container Ltda

Porto Container Ltda

Projeto Educar comércio e importação de livros

Projeto Educar comércio e importação de livros

Quevedos Energética S.A.

Quevedos Energética S.A.

Recicle Catarinense de Resíduos LTDA

Recicle Catarinense de Resíduos LTDA

Restaurante Mantrafoods Ltda

Restaurante Mantrafoods Ltda

Rincão dos Albinos Energética S.A.

Rincão dos Albinos Energética S.A.

Rincão São Miguel Energética S.A.

Rincão São Miguel Energética S.A.

RLSC Construções e Participações

RLSC Construções e Participações

Rcc Comercial Importadora LTDA

Rcc Comercial Importadora LTDA

 Ruda Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Ruda Indústria e Comércio de Móveis Ltda

SAES Empreiteira

SAES Empreiteira

Salto do Guassupi Energética S.A.

Salto do Guassupi Energética S.A.

Service Industria e Comercio de Móveis e serviços LTDA - ME

Service Industria e Comercio de Móveis e serviços LTDA - ME

Simões Invest LTDA

Simões Invest LTDA

Sinergia

Sinergia

Sete Brasil

Sete Brasil

Solyos

Solyos

SONDATED Topografia e Sondagem

SONDATED Topografia e Sondagem

Supermercado Koch

Supermercado Koch

Tatra Networks Participações LTDA

Tatra Networks Participações LTDA

Trial Incorporadora de Imóveis Ltda

Trial Incorporadora de Imóveis Ltda

Transportadora Nichele

Transportadora Nichele

TPZN Farmácia de Manipulação

TPZN Farmácia de Manipulação

Vitao Alimentos

Vitao Alimentos

VR Soluções

VR Soluções

VS Transportes

VS Transportes

We Art

We Art

WishBox 3D

WishBox 3D

PUBLICAÇÕES DO ESCRITÓRIO

Folha de São Paulo condenada por Fake News

04 de dezembro de 2020

Em ação patrocinada pelo escritório Leal e Varasquim, o Poder Judiciário proferiu decisão condenando a Folha de São Paulo e a jornalista Patrícia Campos Mello pela falsidade da matéria que acusou empresário, Luciano Hang, de ter contratado disparo de...

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NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS EM OPERAÇÕES DE PERMUTA DE IMÓVEIS

27 de novembro de 2020

(Victor Leal) Em recente julgamento administrativo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão máximo de julgamento da Administração Pública, reconheceu que a permuta de imóveis entre pessoas jurídicas na sistemática do lucro presumido não constitui hipótese de incidência...

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JUROS DE MORA EM DÍVIDAS JUDICIAIS DE DIREITO PRIVADO

27 de novembro de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva) Juros são o preço cobrado do devedor pela utilização do capital segundo a ciência econômica. Diversas são suas taxas e finalidades, considerando todas as atividades em que eles devem ser contados. Para o...

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O QUE SÃO AS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

27 de novembro de 2020

(Andressa Dariva Küster) Atualmente, muitas pessoas preferem realizar consultas jurídicas prévias, visando evitar futuros litígios. Sendo assim, estão em alta hoje os planejamentos sucessórios, tributários, societários, constituição de holdings, dentre outros, temas que têm sido amplamente debatidos e apresentam...

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MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM POUPANÇA NÃO AFASTA REGRA DE IMPENHORABILIDADE

26 de novembro de 2020

(Murilo Varasquim) A regra geral é a de que pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor (art. 391 do Código Civil) presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo...

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LEI COMPLEMENTAR 175/2020: NOVA LEGISLAÇÃO DEFINE AS REGRAS PARA COBRANÇA DE ISS NO LOCAL DE DESTINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

26 de novembro de 2020

(Cecilia Pimentel Monteiro) Em recente modificação legislativa acerca da competência tributária no âmbito do “ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, entrou em vigor, no último dia 24/09/2020, a Lei Complementar nº. 175/2020 que definiu novos aspectos para...

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PRINCIPAIS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA NOVA LEI DO TRÂNSITO

25 de novembro de 2020

(Leonardo Matos) Foi sancionada recentemente pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Lei n. 14.071/2020, que promove sensíveis alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre elas pode-se destacar as seguintes alterações: Prazo de validade da CNH: O prazo...

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PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ATINGE QUALQUER CARGO PÚBLICO OCUPADO NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO

25 de novembro de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani)  De acordo com o que prevê a Lei 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores da União, quando houver a transgressão às normas que regem o regime administrativo disciplinar, poderão ser aplicadas as...

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REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES

25 de novembro de 2020

(Franciele Silva) O alastramento do novo coronavírus pelo país levou a uma restrição das atividades rotineiras da população, a qual resultou na estagnação da economia de uma forma geral e um dos setores mais atingidos é o de transportes...

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ADEQUAÇÃO DAS CLÍNICAS MÉDICAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

25 de novembro de 2020

(Letícia Rodrigues Blanco Vieira) A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sancionada em agosto de 2018, estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e entrou em vigor no dia 18 de...

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