O ESCRITÓRIO

A LEAL & VARASQUIM – Advogados possui atuação especializada nas áreas do direito público e privado, com ênfase em direito civil, empresarial, administrativo e tributário. Nestas áreas, o Escritório desenvolve uma atuação de consultoria preventiva visando a redução de conflitos e de riscos. Também atua buscando a defesa dos interesses de seus clientes nas esferas judicial, administrativa e arbitral.

CURITIBA - PR

ITAJAÍ - SC

EQUIPE

Murilo Varasquim

Sócio

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUC-PR;
Trabalhou no Escritório Professor René Dotti de 2001 a 2013, sendo sócio de 2005 a 2013;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n.º 41.918/PR e 38.418/SC.

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Victor Leal

Sócio

Graduado pela Unicuritiba;
Pós-Graduado em LLM Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV;
Trabalhou no Escritório Professor René Dotti de 2010 a 2013;
Certificado da Universidade de Cambridge FCE – de fluência em inglês;
Certificado da Universidade de Siena de fluência em italiano;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 69.684/PR e 56.438/SC.

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Cecília Pimentel Monteiro

Associada

Graduada pela Universidade Positivo;
Pós-Graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários- IBET;
Graduanda MBA em Gestão Contábil e Tributária - Universidade Federal do Paraná- UFPR;                                                                                                                                                                              
Fluência em Inglês - Phil Young's - Certificado  TOEFL;
Fluência em Francês - Aliança Francesa Curitiba-PR;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 91.942/PR.

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Franco R. de Abreu e Silva

Associado

Graduado pela Unicuritiba;
Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pelo Curso Prof. Luiz Carlos;
Estudou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde foi aluno de Jorge Miranda;    
Fluência em Inglês – Certificado pelo Inter Americano/ Outstanding Brazilian-American Binational Center;  
Cursando Direito Digital Aplicado na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas- FGV Direito SP;
Colaborador no capítulo sobre direitos fundamentais e a prova judicial do volume III da série Jurisdição: Crise, Efetividade e Plenitude Institucional (Juruá Editora), 
sob a coordenação do Prof. Dr. Luiz Eduardo Gunther;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 60.371/PR.

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Leonardo Matos de Liz Ribeiro

Associado

Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 45.252/SC.

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Andressa Dariva Küster Barbosa

Associada

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba – Unicuritiba;
Pós-Graduação em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal – ESMAFE/PR;
Pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade de Direito de Curitiba- Unicuritiba;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 66.330/PR.

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Paloma Caroline de Sá Bassani

Associada

Graduada em Direito pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP;
Pós Graduanda em MBA de Gestão e Tecnologias Ambientais pela Universidade de São Paulo- USP;
Cursando Francês - Plataforma Busuu;
Cursando Comprendre I'écologie, pour une économie innovante" - ESCP Business School (Escola de Comércio Europeia);

Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 56.752/SC.

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Paula Cristina Pamplona de Araújo

Associada

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUC-PR;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 37.827/PR.

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Ana Lígia Bortoloci Martelli

Associada

Graduada em Direito - Unicuritiba;
Pós Graduação em Compliance e Integridade Corporativa - PUC/MG; 
Especialista em Precatórios Estaduais e Federais;
Membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR;
Formação na área Fiscal/Tributária (ICMS/IPI/ISS/PIS-COFINS/IRPJ) no Centro de Orientação Fiscal- CENOSFISCO;
Inglês avançado;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 95.016/PR.

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Rafaela Fava

Associada

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Unicuritiba;
Experiência em Direito Administrativo e Tributário;
Inglês Intermediário- EFSET EXPRESS Medium Proficiency (CEFR B1/B2). 
Cursou Prática Forense em Advocacia Criminal com ênfase em Direito Penal Econômico- Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS);
Cursou Planejamento Tributário - Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP);
Cursou Governo Digital: Os Desafios da Digitalização dos Serviços Públicos - Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP);
Cursou Contencioso Tributário- Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP);
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 105.818/PR.
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Juliana Si Ra Gualberto Chei

Associada

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP;
Fluência em Inglês - Certificado pela Icons Project - University of Maryland e 
pela Legal English Symposium - Thomas Jefferson School of Law; 
Cursando Coreano - Escola Centro Ásia - Curitiba - PR 

[email protected]

Carinny Okasaki

Associada

Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI;
Pós graduanda em processo civil pela Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI;
Fluente em Língua Inglesa pela Cambridge University Press - Austrália;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 57.467/SC.

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Quesia Marmachuk Gonçalves

Associada

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Brasil (UniBrasil);
Pós Graduação em Direito Imobiliário, Registral e Notarial pela Unicuritiba;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 70.712/PR.

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Brunno Yoshio Shimabukuro Ohasi

Estagiário

Cursando Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR);
Cursando Inglês pela British and American; 
Cursou Web Designer pela Microvip Ensino Profissionalizante;
Cursou Administração – Anglo School Ensino Profissionalizante;
Cursou Metodologia OPEE (Orientação Profissional, Empregabilidade e Empreendedorismo).

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Elaine Novossad

Secretária

Graduada em Secretariado Executivo pela Universidade Federal do Paraná- UFPR;
Cursou Inglês - Fundação Richard Hugh Fisk;
Pós graduanda em Secretariado e assessoria executiva pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUC-PR.

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Dariane Ribas Rosar

Secretária

Graduada em Design de Moda - Univali;
Pós graduanda em Empreendedorismo e Negócios Inovadores - Univali.

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Linneu Santos Leal

Atuação na Área Financeira

Graduação em Direito- Faculdades Metropolitanas Unidas FMU;
Pós-Graduado em Finanças Corporativas- UNICENP;
Trabalhou no mercado financeiro em Instituições Internacionais e Nacionais: 
BRADESCO, UNIBANCO, LLOYDS BANK, BOSTON, SANTANDER, SUDAMERIS, HSBC E PARANÁ BANCO EMPRESAS;
Inscrito na ordem dos Advogados do Brasil sob nº 18.929/PR.

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ÁREAS DE ATUAÇÃO

A Leal & Varasquim tem atuação em diversas áreas do direito proporcionando soluções responsáveis e adequadas aos seus clientes.

Direito Civil

Direito Civil

Direito Tributário

Direito Tributário

Direito Administrativo

Direito Administrativo

Direito Empresarial

Direito Empresarial

CLIENTES

Abrascort Comercial Importadora de Correntes LTDA

Abrascort Comercial Importadora de Correntes LTDA

Incorporadora e Imobiliária Andorinha LTDA

Incorporadora e Imobiliária Andorinha LTDA

Auto Posto Vila Verde Ltda

Auto Posto Vila Verde Ltda

A & R Trading Representações

A & R Trading Representações

Adbem Administração e Participações LTDA

Adbem Administração e Participações LTDA

Albatroz System Construções e Projetos LTDA-ME

Albatroz System Construções e Projetos LTDA-ME

All Brands

All Brands

Andermatt

Andermatt

Argilaje Indútria e Comércio de Lajes

Argilaje Indútria e Comércio de Lajes

ASG Foto LTDA - ME

ASG Foto LTDA - ME

Associação dos Técnicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná - ATECJUD

Associação dos Técnicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná - ATECJUD

Auto Posto Búfalo do Vale LTDA

Auto Posto Búfalo do Vale LTDA

Auto Posto Cupimzão

Auto Posto Cupimzão

Basemix Concreto e Argamassa

Basemix Concreto e Argamassa

Beauty Color

Beauty Color

Bibal

Bibal

Bertolo Transportes

Bertolo Transportes

Brasa Serrana Carvão Vegetal

Brasa Serrana Carvão Vegetal

Brascorte Comercial de Correias LTDA

Brascorte Comercial de Correias LTDA

Brashop

Brashop

Caltini Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Caltini Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Campestre Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda

Campestre Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda

Cataratas Transporte e Logística Eireli

Cataratas Transporte e Logística Eireli

Challenger Fundo de investimento Imobiliário

Challenger Fundo de investimento Imobiliário

Cllick Solutions LTDA

Cllick Solutions LTDA

Comanbor Correias Mangueiras e Borrachas LTDA

Comanbor Correias Mangueiras e Borrachas LTDA

Construfam

Construfam

Conquest Administradora e Participações

Conquest Administradora e Participações

CRN Tecnologia Eireli

CRN Tecnologia Eireli

Costal Empreendimentos e Incorporações LTDA

Costal Empreendimentos e Incorporações LTDA

Cunha2 Arquitetura Construção e Incorporação LTDA.

Cunha2 Arquitetura Construção e Incorporação LTDA.

Danúbio Florestal

Danúbio Florestal

Delakasa

Delakasa

DMS BOX

DMS BOX

Dronedireto

Dronedireto

Design Empreendimentos

Design Empreendimentos

Ecovila Recreacional Vale de Hebrom LTDA ME

Ecovila Recreacional Vale de Hebrom LTDA ME

Elétrica Ipiranga

Elétrica Ipiranga

 Embrainc Corporações LTDA

Embrainc Corporações LTDA

Empac Serviços de Climatização e Manutenção Predial LTDA

Empac Serviços de Climatização e Manutenção Predial LTDA

EMPAI Tecnologia Eireli

EMPAI Tecnologia Eireli

FORMATONOVE IMPRESSORA E COPIADORA LTDA

FORMATONOVE IMPRESSORA E COPIADORA LTDA

Floko Reflorestadora

Floko Reflorestadora

Frotta

Frotta

G&E Innove Trading

G&E Innove Trading

Germano Pedroso de Moraes-ME

Germano Pedroso de Moraes-ME

Gladiador Comércio importação e exportação

Gladiador Comércio importação e exportação

Hammoud & Fawaz LTDA - ME

Hammoud & Fawaz LTDA - ME

Havan

Havan

Hidrparts Produtos Industriais LTDA

Hidrparts Produtos Industriais LTDA

HI-TOP

HI-TOP

Homogênea Iluminação LTDA

Homogênea Iluminação LTDA

Imperium Participações LTDA

Imperium Participações LTDA

7 Imóveis assessoria Imobiliária

7 Imóveis assessoria Imobiliária

Junqueira Leal Arquitetura e Engenharia

Junqueira Leal Arquitetura e Engenharia

J.V.Consultoria e Participações

J.V.Consultoria e Participações

Kaeng

Kaeng

LLAMPE FRIO Representações Comerciais

LLAMPE FRIO Representações Comerciais

Leads2b

Leads2b

LUMIBANK Indústria de montagem de luminárias

LUMIBANK Indústria de montagem de luminárias

Lógika

Lógika

LC Nichele Comécio de Derivados de Petróleo Ltda

LC Nichele Comécio de Derivados de Petróleo Ltda

LT Nichele Comércio de Combustíveis

LT Nichele Comércio de Combustíveis

Mac Sena Ltda - ME

Mac Sena Ltda - ME

Mecanizza Oleohidraulica Comercio de Peças e Serviços LTDA

Mecanizza Oleohidraulica Comercio de Peças e Serviços LTDA

Mercochina

Mercochina

Mill Indústria de Serras Ltda

Mill Indústria de Serras Ltda

Moca Life Arquitetura

Moca Life Arquitetura

Moremaxx Motors

Moremaxx Motors

Motel você que sabe Ltda.

Motel você que sabe Ltda.

Noma do Brasil

Noma do Brasil

Paysage Empreendimentos

Paysage Empreendimentos

Pedreira Triângulo

Pedreira Triângulo

Porto Container Ltda

Porto Container Ltda

Projeto Educar comércio e importação de livros

Projeto Educar comércio e importação de livros

Quevedos Energética S.A.

Quevedos Energética S.A.

Recicle Catarinense de Resíduos LTDA

Recicle Catarinense de Resíduos LTDA

Restaurante Mantrafoods Ltda

Restaurante Mantrafoods Ltda

Rincão dos Albinos Energética S.A.

Rincão dos Albinos Energética S.A.

Rincão São Miguel Energética S.A.

Rincão São Miguel Energética S.A.

RLSC Construções e Participações

RLSC Construções e Participações

Rcc Comercial Importadora LTDA

Rcc Comercial Importadora LTDA

 Ruda Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Ruda Indústria e Comércio de Móveis Ltda

SAES Empreiteira

SAES Empreiteira

Salto do Guassupi Energética S.A.

Salto do Guassupi Energética S.A.

Service Industria e Comercio de Móveis e serviços LTDA - ME

Service Industria e Comercio de Móveis e serviços LTDA - ME

Simões Invest LTDA

Simões Invest LTDA

Sinergia

Sinergia

Sete Brasil

Sete Brasil

Solyos

Solyos

SONDATED Topografia e Sondagem

SONDATED Topografia e Sondagem

Supermercado Koch

Supermercado Koch

Tatra Networks Participações LTDA

Tatra Networks Participações LTDA

Trial Incorporadora de Imóveis Ltda

Trial Incorporadora de Imóveis Ltda

Transportadora Nichele

Transportadora Nichele

TPZN Farmácia de Manipulação

TPZN Farmácia de Manipulação

VITAMEDIC

VITAMEDIC

Vitao Alimentos

Vitao Alimentos

VR Soluções

VR Soluções

VS Transportes

VS Transportes

We Art

We Art

WishBox 3D

WishBox 3D

PUBLICAÇÕES DO ESCRITÓRIO

PANDEMIA DE RESTRIÇÕES

30 de março de 2021

(Victor Leal) Em 19/03/2021, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a suspensão do transporte coletivo no Município de Curitiba, como uma forma de “restringir a circulação de pessoas para frear o avanço do contágio”...

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SENADO APROVA PROJETO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

30 de março de 2021

(Murilo Varasquim) No dia 10/03/2021, o Senado Federal aprovou a redação final do projeto da Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei nº 4.253/2020). Trata-se do último passo antes da sanção presidencial. Caso sancionada pelo Presidente da República, a...

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COMPOSIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM GRAU DE RECURSO

23 de março de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) A Ação de Improbidade, regida pela Lei nº. 8.429/1992, objetiva regular as sanções aplicadas aos agentes públicos que, no exercício de sua função, tenham: i) auferido vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo; ii)...

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DEVEDOR PODE PAGAR A DÍVIDA ATÉ A ASSINATURA DA ARREMATAÇÃO DO SEU IMÓVEL EM LEILÃO

23 de março de 2021

(Franco R. de Abreu e Silva) Quem tem dívidas e imóveis em seu nome pode ver seus bens indo a leilão numa execução judicial. Essa alienação forçada do bem para satisfação do direito do credor ocorre mediante inciativa particular...

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Falta de clareza em cláusula de contrato de seguro desrespeita o CDC

23 de março de 2021

(Leonardo Matos)  O Código de Defesa do Consumidor elenca, em seu artigo 6º, uma série de direitos básicos dos consumidores, dentre eles, o direito à informação (art. 6º, III, CDC). E quando existe alguma cláusula que exclui a cobertura...

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POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL APÓS ADOÇÃO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE

23 de março de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa)  Toda pessoa tem direito ao nome, sendo este um direito da personalidade. Este direito, contudo, é revestido pela imutabilidade. Portanto, as alterações quanto ao nome, seja o prenome ou o sobrenome, estão restritas a algumas...

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TÍTULOS VERDES (GREEN BONDS) E O MERCADO FINANCEIRO

23 de março de 2021

(Paloma Caroline de Sá Bassani) O século XXI inaugurou a era da sustentabilidade. Nesse sentido, cada vez mais, a sustentabilidade vem ocupando a atenção de diversos setores profissionais. Empresas, dos mais variados ramos, estão investindo massivamente em projetos e...

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Hospedagem de Dados no Exterior e a Competência do Judiciário Brasileiro

23 de março de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Atualmente, vários sites e e-mails nacionais possuem seus dados hospedados em provedores estrangeiros. Isso e poderia dificultar o eventual acesso do judiciário a informações sobre os usuários. A proteção de dados pessoais sempre existiu...

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Emenda Constitucional 109/2021 (aprovação da PEC emergencial nº 186/2019) e a prorrogação no pagamento dos precatórios

23 de março de 2021

(Ana Lígia Martelli) A conhecida PEC emergencial (nº 186/2019) foi aprovada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e convertida em Emenda Constitucional nº. 109/2021. A decisão saiu ao longo do mês de março de 2021 e impacta...

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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO FORA DO SEU TERRITÓRIO

23 de março de 2021

(Rafaela Fava) No dia 26 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federa (STF), por meio do Tema 1020, declarou a inconstitucionalidade da exigência de cadastro em órgão da Administração Municipal de prestador de serviço não estabelecido no território...

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