O ESCRITÓRIO

A LEAL & VARASQUIM – Advogados possui atuação especializada nas áreas do direito público e privado, com ênfase em direito civil, empresarial, administrativo e tributário. Nestas áreas, o Escritório desenvolve uma atuação de consultoria preventiva visando a redução de conflitos e de riscos. Também atua buscando a defesa dos interesses de seus clientes nas esferas judicial, administrativa e arbitral.

CURITIBA - PR

ITAJAÍ - SC

EQUIPE

Murilo Varasquim

Sócio

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUC-PR;
Trabalhou no Escritório Professor René Dotti de 2001 a 2013, sendo sócio de 2005 a 2013;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n.º 41.918/PR e 38.418/SC.

[email protected]

Victor Leal

Sócio

Graduado pela Unicuritiba;
Pós-Graduado em LLM Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV;
Trabalhou no Escritório Professor René Dotti de 2010 a 2013;
Certificado da Universidade de Cambridge FCE – de fluência em inglês;
Certificado da Universidade de Siena de fluência em italiano;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 69.684/PR e 56.438/SC.

[email protected]

Cecília Pimentel Monteiro

Associada

Graduada pela Universidade Positivo;
Pós-Graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários- IBET;
Graduanda MBA em Gestão Contábil e Tributária - Universidade Federal do Paraná- UFPR;                                                                                                                                                                              
Fluência em Inglês - Phil Young's - Certificado  TOEFL;
Fluência em Francês - Aliança Francesa Curitiba-PR;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 91.942/PR.

[email protected]

Franco R. de Abreu e Silva

Associado

Graduado pela Unicuritiba;
Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pelo Curso Prof. Luiz Carlos;
Estudou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde foi aluno de Jorge Miranda;    
Fluência em Inglês – Certificado pelo Inter Americano/ Outstanding Brazilian-American Binational Center;  
Cursando Contencioso Empresarial Estratégico na FGV Direito SP;
Colaborador no capítulo sobre direitos fundamentais e a prova judicial do volume III da série Jurisdição: Crise, Efetividade e Plenitude Institucional (Juruá Editora), 
sob a coordenação do Prof. Dr. Luiz Eduardo Gunther;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 60.371/PR.

[email protected]

Leonardo Matos de Liz Ribeiro

Associado

Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 45.252/SC.

[email protected]

Andressa Dariva Küster Barbosa

Associada

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba – Unicuritiba;
Pós-Graduação em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal – ESMAFE/PR;
Pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade de Direito de Curitiba- Unicuritiba;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 66.330/PR.

[email protected]

Paloma Caroline de Sá Bassani

Associada

Graduada em Direito pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP;
Pós Graduanda em MBA de Gestão e Tecnologias Ambientais pela Universidade de São Paulo- USP;
Cursando Francês - Plataforma Busuu;
Cursando Comprendre I'écologie, pour une économie innovante" - ESCP Business School (Escola de Comércio Europeia);

Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 56.752/SC.

[email protected]

Letícia Rodrigues Blanco Vieira

Associada

Graduada em Direito pela Universidade Positivo;
Curso Preparatório para Magistratura;
Cursou LL.M (Latin Legum Magister) em Direito Empresarial - ISAE/FGV;
Fluente em Inglês;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 99.793/PR.

[email protected] 

Paula Cristina Pamplona de Araújo

Associada

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUC-PR;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 37.827/PR.

[email protected]

Ana Lígia Bortoloci Martelli

Associada

Graduada em Direito - Unicuritiba;
Pós Graduação em Compliance e Integridade Corporativa - PUC/MG; 
Especialista em Precatórios Estaduais e Federais;
Membro da Comissão de Precatórios da OAB/PR;
Formação na área Fiscal/Tributária (ICMS/IPI/ISS/PIS-COFINS/IRPJ) no Centro de Orientação Fiscal- CENOSFISCO;
Inglês avançado;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 95.016/PR.

[email protected] 


Tatiana Bomfim Batista

Associada

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UNIBRASIL;
Pós-graduada em Direito Tributário – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET;
Graduanda MBA em Gestão Contábil e Tributária pela Universidade Federal do Paraná- UFPR;
Cursando Estudos de Jurisprudência Tributária avançada pela Tutoria Jurídica em parceria com o PJT- Rio de Janeiro;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 86.771/PR.

[email protected]

Rafaela Fava

Associada

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Unicuritiba;
Experiência em Direito Administrativo e Tributário;
Inglês Intermediário- EFSET EXPRESS Medium Proficiency (CEFR B1/B2). 
Cursou Prática Forense em Advocacia Criminal com ênfase em Direito Penal Econômico- Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS);
Cursou Planejamento Tributário - Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP);
Cursou Governo Digital: Os Desafios da Digitalização dos Serviços Públicos - Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP);
Cursou Contencioso Tributário- Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP);
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 105.818/PR.
[email protected]

 

 

Juliana Si Ra Gualberto Chei

Associada

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP;
Fluência em Inglês - Certificado pela Icons Project - University of Maryland e 
pela Legal English Symposium - Thomas Jefferson School of Law; 
Cursando Coreano - Escola Centro Ásia - Curitiba - PR 

[email protected]

Carinny Okasaki

Associada

Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI;
Pós graduanda em processo civil pela Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI;
Fluente em Língua Inglesa pela Cambridge University Press - Austrália;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 57.467/SC.

[email protected]

Andressa de Figueiredo Magnani

Estagiária de Direito

Graduanda em Direito pela Unicuritiba- Centro Universitário Curitiba.

[email protected]

Elaine Novossad

Secretária

Graduada em Secretariado Executivo pela Universidade Federal do Paraná- UFPR;
Cursou Inglês - Fundação Richard Hugh Fisk;
Pós graduanda em Secretariado e assessoria executiva pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUC-PR.

[email protected]

Dariane Ribas Rosar

Secretária

Graduada em Design de Moda - Univali;
Pós graduanda em Empreendedorismo e Negócios Inovadores - Univali.

[email protected]

Linneu Santos Leal

Atuação na Área Financeira

Graduação em Direito- Faculdades Metropolitanas Unidas FMU;
Pós-Graduado em Finanças Corporativas- UNICENP;
Trabalhou no mercado financeiro em Instituições Internacionais e Nacionais: 
BRADESCO, UNIBANCO, LLOYDS BANK, BOSTON, SANTANDER, SUDAMERIS, HSBC E PARANÁ BANCO EMPRESAS;
Inscrito na ordem dos Advogados do Brasil sob nº 18.929/PR.

[email protected]

ÁREAS DE ATUAÇÃO

A Leal & Varasquim tem atuação em diversas áreas do direito proporcionando soluções responsáveis e adequadas aos seus clientes.

Direito Civil

Direito Civil

Direito Tributário

Direito Tributário

Direito Administrativo

Direito Administrativo

Direito Empresarial

Direito Empresarial

CLIENTES

Abrascort Comercial Importadora de Correntes LTDA

Abrascort Comercial Importadora de Correntes LTDA

Incorporadora e Imobiliária Andorinha LTDA

Incorporadora e Imobiliária Andorinha LTDA

Auto Posto Vila Verde Ltda

Auto Posto Vila Verde Ltda

A & R Trading Representações

A & R Trading Representações

Adbem Administração e Participações LTDA

Adbem Administração e Participações LTDA

Albatroz System Construções e Projetos LTDA-ME

Albatroz System Construções e Projetos LTDA-ME

All Brands

All Brands

Andermatt

Andermatt

Argilaje Indútria e Comércio de Lajes

Argilaje Indútria e Comércio de Lajes

ASG Foto LTDA - ME

ASG Foto LTDA - ME

Associação dos Técnicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná - ATECJUD

Associação dos Técnicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná - ATECJUD

Auto Posto Búfalo do Vale LTDA

Auto Posto Búfalo do Vale LTDA

Auto Posto Cupimzão

Auto Posto Cupimzão

Basemix Concreto e Argamassa

Basemix Concreto e Argamassa

Beauty Color

Beauty Color

Bibal

Bibal

Bertolo Transportes

Bertolo Transportes

Brasa Serrana Carvão Vegetal

Brasa Serrana Carvão Vegetal

Brascorte Comercial de Correias LTDA

Brascorte Comercial de Correias LTDA

Brashop

Brashop

Caltini Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Caltini Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Campestre Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda

Campestre Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda

Cataratas Transporte e Logística Eireli

Cataratas Transporte e Logística Eireli

Challenger Fundo de investimento Imobiliário

Challenger Fundo de investimento Imobiliário

Cllick Solutions LTDA

Cllick Solutions LTDA

Comanbor Correias Mangueiras e Borrachas LTDA

Comanbor Correias Mangueiras e Borrachas LTDA

Construfam

Construfam

Conquest Administradora e Participações

Conquest Administradora e Participações

CRN Tecnologia Eireli

CRN Tecnologia Eireli

Costal Empreendimentos e Incorporações LTDA

Costal Empreendimentos e Incorporações LTDA

Cunha2 Arquitetura Construção e Incorporação LTDA.

Cunha2 Arquitetura Construção e Incorporação LTDA.

Danúbio Florestal

Danúbio Florestal

Delakasa

Delakasa

DMS BOX

DMS BOX

Dronedireto

Dronedireto

Design Empreendimentos

Design Empreendimentos

Ecovila Recreacional Vale de Hebrom LTDA ME

Ecovila Recreacional Vale de Hebrom LTDA ME

Elétrica Ipiranga

Elétrica Ipiranga

 Embrainc Corporações LTDA

Embrainc Corporações LTDA

Empac Serviços de Climatização e Manutenção Predial LTDA

Empac Serviços de Climatização e Manutenção Predial LTDA

EMPAI Tecnologia Eireli

EMPAI Tecnologia Eireli

FORMATONOVE IMPRESSORA E COPIADORA LTDA

FORMATONOVE IMPRESSORA E COPIADORA LTDA

Floko Reflorestadora

Floko Reflorestadora

Frotta

Frotta

G&E Innove Trading

G&E Innove Trading

Germano Pedroso de Moraes-ME

Germano Pedroso de Moraes-ME

Gladiador Comércio importação e exportação

Gladiador Comércio importação e exportação

Hammoud & Fawaz LTDA - ME

Hammoud & Fawaz LTDA - ME

Havan

Havan

Hidrparts Produtos Industriais LTDA

Hidrparts Produtos Industriais LTDA

HI-TOP

HI-TOP

Homogênea Iluminação LTDA

Homogênea Iluminação LTDA

Imperium Participações LTDA

Imperium Participações LTDA

7 Imóveis assessoria Imobiliária

7 Imóveis assessoria Imobiliária

Junqueira Leal Arquitetura e Engenharia

Junqueira Leal Arquitetura e Engenharia

J.V.Consultoria e Participações

J.V.Consultoria e Participações

Kaeng

Kaeng

LLAMPE FRIO Representações Comerciais

LLAMPE FRIO Representações Comerciais

Leads2b

Leads2b

LUMIBANK Indústria de montagem de luminárias

LUMIBANK Indústria de montagem de luminárias

Lógika

Lógika

LC Nichele Comécio de Derivados de Petróleo Ltda

LC Nichele Comécio de Derivados de Petróleo Ltda

LT Nichele Comércio de Combustíveis

LT Nichele Comércio de Combustíveis

Mac Sena Ltda - ME

Mac Sena Ltda - ME

Mecanizza Oleohidraulica Comercio de Peças e Serviços LTDA

Mecanizza Oleohidraulica Comercio de Peças e Serviços LTDA

Mercochina

Mercochina

Mill Indústria de Serras Ltda

Mill Indústria de Serras Ltda

Moca Life Arquitetura

Moca Life Arquitetura

Moremaxx Motors

Moremaxx Motors

Motel você que sabe Ltda.

Motel você que sabe Ltda.

Noma do Brasil

Noma do Brasil

Paysage Empreendimentos

Paysage Empreendimentos

Pedreira Triângulo

Pedreira Triângulo

Porto Container Ltda

Porto Container Ltda

Projeto Educar comércio e importação de livros

Projeto Educar comércio e importação de livros

Quevedos Energética S.A.

Quevedos Energética S.A.

Recicle Catarinense de Resíduos LTDA

Recicle Catarinense de Resíduos LTDA

Restaurante Mantrafoods Ltda

Restaurante Mantrafoods Ltda

Rincão dos Albinos Energética S.A.

Rincão dos Albinos Energética S.A.

Rincão São Miguel Energética S.A.

Rincão São Miguel Energética S.A.

RLSC Construções e Participações

RLSC Construções e Participações

Rcc Comercial Importadora LTDA

Rcc Comercial Importadora LTDA

 Ruda Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Ruda Indústria e Comércio de Móveis Ltda

SAES Empreiteira

SAES Empreiteira

Salto do Guassupi Energética S.A.

Salto do Guassupi Energética S.A.

Service Industria e Comercio de Móveis e serviços LTDA - ME

Service Industria e Comercio de Móveis e serviços LTDA - ME

Simões Invest LTDA

Simões Invest LTDA

Sinergia

Sinergia

Sete Brasil

Sete Brasil

Solyos

Solyos

SONDATED Topografia e Sondagem

SONDATED Topografia e Sondagem

Supermercado Koch

Supermercado Koch

Tatra Networks Participações LTDA

Tatra Networks Participações LTDA

Trial Incorporadora de Imóveis Ltda

Trial Incorporadora de Imóveis Ltda

Transportadora Nichele

Transportadora Nichele

TPZN Farmácia de Manipulação

TPZN Farmácia de Manipulação

VITAMEDIC

VITAMEDIC

Vitao Alimentos

Vitao Alimentos

VR Soluções

VR Soluções

VS Transportes

VS Transportes

We Art

We Art

WishBox 3D

WishBox 3D

PUBLICAÇÕES DO ESCRITÓRIO

INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO ITBI APENAS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO IMÓVEL

26 de fevereiro de 2021

(Victor Leal) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos Municípios, tem como fato gerador a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, nos termos do art. 156,...

Ver mais

STJ DECIDE QUE O WHATSAPP NÃO É OBRIGADO A FORNECER CONVERSA CRIPTOGRAFADA DE PONTA-A-PONTA

23 de fevereiro de 2021

(Murilo Varasquim) Em 09/12/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o WhatsApp não está obrigado a cumprir determinação judicial de quebra de sigilo de dados quando o teor das conversas dos investigados está protegido por...

Ver mais

STF REAFIRMA A JURISPRUDÊNCIA DA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DO MESMO CONTRIBUINTE

23 de fevereiro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema refirmou a jurisprudência já pacificada e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de...

Ver mais

DISPENSA DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO

23 de fevereiro de 2021

(Franco Rangel de Abreu e Silva) Os custos para propor uma medida judicial, em geral, não são baixos. Além dos honorários de advogado, perito, taxa judicial, tributos, despesas com oficial de justiça, tradutor, serviço postal, etc., não raro a...

Ver mais

NOVA LEI DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

23 de fevereiro de 2021

(Paloma Caroline de Sá Bassani) Publicada em 13 de janeiro de 2021, a nova Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/21) vem em benefício de produtores rurais, empresários proprietários de terra e de todo aquele que se...

Ver mais

USUCAPIÃO E O REQUISITO TEMPORAL

23 de fevereiro de 2021

(Letícia Rodrigues Blanco Vieira ) O Código de Processo Civil de 1973 em seu artigo 462 previa que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao...

Ver mais

Prioridade da Arbitragem sobre o Judiciário

23 de fevereiro de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Vários contratos atualmente são firmados com cláusula compromissária, que dispões sobre a convenção das partes de submeter à arbitragem os litígios que eventualmente possam surgir, relativos ao cumprimento do contrato ou à interpretação das...

Ver mais

STJ DEFINE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

23 de fevereiro de 2021

(Ana Lígia Martelli) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema repetitivo 1.019, firmou a tese de que: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras...

Ver mais

PORTARIA ESTABELECE CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA TRIBUTOS VENCIDOS NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020

23 de fevereiro de 2021

(Tatiana Bomfim Batista) Em Abril/2020 fui publicada a Lei 13.988/2020, estabelecendo os requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e...

Ver mais

EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELAS DECISÕES JUDICIAIS À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

23 de fevereiro de 2021

(Andressa de Figueiredo Magnani) O bem de família conceituado pela doutrina compreende o imóvel utilizado por qualquer entidade familiar, seja ela constituída por matrimônio ou não, que serve de abrigo ou que gera seu sustento por meio da locação....

Ver mais