(Thobyas Torres Araujo) Em síntese, sim, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.Imagine a seguinte situação: Fulana é freira e foi renovar sua Carteira Nacional de Habilitação. Como é de conhecimento geral, as freiras usam...
Ver mais(Thobyas Torres Araujo) No Estado do Ceará, foi editada a Lei n° 16.820/2019 proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura. O que o STF decidiu? Essa lei é constitucional? Sim. A jurisprudência do STF é firme no sentido...
Ver mais(Leonardo da Silva Abreu de Souza) Não é de hoje que os Advogados presentes nas Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídos para defesa de depoentes, vêm sendo desrespeitados por alguns Deputados e Senadores. A falta de cordialidade com os Advogados...
Ver mais(Camilla Beatriz Lazarini Colinski) Os direitos fundamentais são instrumentos que protegem o indivíduo perante a atuação do Estado, garantindo o mínimo necessário para a existência de cada pessoa. Além disso, estão presentes na nossa atual Constituição Federal de 1988,...
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