(Murilo Varasquim) A desapropriação, enquanto instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada, deve ser conduzida com rigor no que diz respeito à legalidade e à observância dos princípios constitucionais. A regulamentação federal dos procedimentos de desapropriação está prevista...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Empresas que investem em imóveis e os utilizam de forma estratégica na hotelaria vêm enfrentando uma cobrança indevida por parte de muitos municípios: o ITBI, imposto sobre a transmissão de bens imóveis está sendo exigido mesmo...
Ver mais(Franco Rangel) A eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais é prática aceita, mas sujeita a limites definidos pelo direito brasileiro. O art. 25 do CPC/2015 autoriza as partes a escolherem tribunal no exterior, desde que não viole as...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) Para pedir a busca e apreensão de um bem financiado com alienação fiduciária que tenha parcelas em atraso, o credor (usualmente a instituição bancária) precisa primeiro notificar o devedor. A lei permite que essa...
Ver mais(Renata Siqueira Seixas) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de resolver um contrato pode deixar de existir caso a dívida relacionada a ele esteja prescrita. A decisão foi tomada de forma unânime pela 3ª Turma,...
Ver mais(Franciele Doutor) Quem já foi vítima de um perfil falso, de calúnias nas redes sociais, de informações mentirosas que circulam sem controle ou mesmo de golpes virtuais sabe o quanto é frustrante buscar uma solução. Até pouco tempo, não...
Ver mais(Francielly Dias) A desapropriação indireta ocorre quando o proprietário de um imóvel sofre prejuízos em seu patrimônio devido a atos ilegais praticados pelo ente público, que acabam comprometendo a utilidade, a integridade ou a posse do bem, sem que...
Ver mais(Carolina Mirella de Bomfim) A Portaria PGFN nº 1.359/2025, publicada em 25 de junho de 2025, introduziu relevantes modificações na sistemática da transação tributária com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), instituída pela Portaria PGFN...
Ver mais(Barbara Guimarães) Durante muitos anos, prevaleceu no Brasil o entendimento de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, especialmente quando localizados em estados distintos, gerava a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)....
Ver mais(Laís Cordeiro Greschechen) O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão de 26.05.2025, decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. O mencionado dispositivo diz que, para viabilizar a responsabilização das redes sociais...
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