Folha de São Paulo condenada por Fake News

04 de dezembro de 2020

Em ação patrocinada pelo escritório Leal e Varasquim, o Poder Judiciário proferiu decisão condenando a Folha de São Paulo e a jornalista Patrícia Campos Mello pela falsidade da matéria que acusou empresário, Luciano Hang, de ter contratado disparo de...

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NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS EM OPERAÇÕES DE PERMUTA DE IMÓVEIS

27 de novembro de 2020

(Victor Leal) Em recente julgamento administrativo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão máximo de julgamento da Administração Pública, reconheceu que a permuta de imóveis entre pessoas jurídicas na sistemática do lucro presumido não constitui hipótese de incidência...

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JUROS DE MORA EM DÍVIDAS JUDICIAIS DE DIREITO PRIVADO

27 de novembro de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva) Juros são o preço cobrado do devedor pela utilização do capital segundo a ciência econômica. Diversas são suas taxas e finalidades, considerando todas as atividades em que eles devem ser contados. Para o...

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O QUE SÃO AS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

27 de novembro de 2020

(Andressa Dariva Küster) Atualmente, muitas pessoas preferem realizar consultas jurídicas prévias, visando evitar futuros litígios. Sendo assim, estão em alta hoje os planejamentos sucessórios, tributários, societários, constituição de holdings, dentre outros, temas que têm sido amplamente debatidos e apresentam...

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MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM POUPANÇA NÃO AFASTA REGRA DE IMPENHORABILIDADE

26 de novembro de 2020

(Murilo Varasquim) A regra geral é a de que pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor (art. 391 do Código Civil) presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo...

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LEI COMPLEMENTAR 175/2020: NOVA LEGISLAÇÃO DEFINE AS REGRAS PARA COBRANÇA DE ISS NO LOCAL DE DESTINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

26 de novembro de 2020

(Cecilia Pimentel Monteiro) Em recente modificação legislativa acerca da competência tributária no âmbito do “ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, entrou em vigor, no último dia 24/09/2020, a Lei Complementar nº. 175/2020 que definiu novos aspectos para...

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PRINCIPAIS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA NOVA LEI DO TRÂNSITO

25 de novembro de 2020

(Leonardo Matos) Foi sancionada recentemente pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Lei n. 14.071/2020, que promove sensíveis alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre elas pode-se destacar as seguintes alterações: Prazo de validade da CNH: O prazo...

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PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ATINGE QUALQUER CARGO PÚBLICO OCUPADO NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO

25 de novembro de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani)  De acordo com o que prevê a Lei 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores da União, quando houver a transgressão às normas que regem o regime administrativo disciplinar, poderão ser aplicadas as...

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REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES

25 de novembro de 2020

(Franciele Silva) O alastramento do novo coronavírus pelo país levou a uma restrição das atividades rotineiras da população, a qual resultou na estagnação da economia de uma forma geral e um dos setores mais atingidos é o de transportes...

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ADEQUAÇÃO DAS CLÍNICAS MÉDICAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

25 de novembro de 2020

(Letícia Rodrigues Blanco Vieira) A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sancionada em agosto de 2018, estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e entrou em vigor no dia 18 de...

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