2ª FASE DA REFORMA TRIBUTÁRIA É APRESENTADA AO CONGRESSO NACIONAL

29 de julho de 2021

(Victor Leal) No último mês de junho (25/06), o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional a 2ª fase da Reforma Tributária (Projeto de Lei nº. 2.337/2021), que engloba, principalmente, alterações no Imposto de Renda das pessoas físicas, pessoas jurídicas...

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CPI DA PANDEMIA – CABE À CPI DECIDIR SOBRE ABUSO DO DIREITO AO SILÊNCIO DE DEPOENTES

28 de julho de 2021

(Murilo Varasquim) Em recente decisão proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, afirmou que cabe à CPI da Pandemia analisar se o depoente abusa ou não do direito de ficar em silêncio diante de...

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STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NÃO PATRIMONIAIS EM CONDENAÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

28 de julho de 2021

(Cecilia Pimentel Monteiro) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.929.230-MT, de relatoria do ministro Herman Benjamin, decidiu pelo cabimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e na apreensão de passaporte em sede...

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STJ IMPÕE O DEVER DE OFERTAR ALTERNATIVAS ANTE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO

28 de julho de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Muitas empresas oferecem aos seus funcionários a contratação de plano de saúde na modalidade coletiva/empresarial, em que há condições especiais devido à contratação por empresa (pessoa jurídica), levando ainda em consideração a quantidade de funcionários,...

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QUEM PODE OBTER OS INCENTIVOS FISCAIS DA ROTA 2030

28 de julho de 2021

(Paloma Caroline de Sá Bassani) A rota 2030 se trata de um programa federal que busca levar o incentivo fiscal ao mercado automobilístico nacional. O programa, que tem como objetivo o apoio ao desenvolvimento tecnológico, proteção ambiental e a...

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Dívidas de precatórios em 2020 somam R$ 194 bilhões

28 de julho de 2021

(Ana Lígia Martelli) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado do “mapa anual” de precatórios para o ano de 2020 (art. 85, §3º da Resolução nº. 303/2019). Segundo a informação disponível no site do CNJ, a soma...

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EMPRESA DO RAMO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS PODE APURAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM PROTEÇÃO DE DADOS

28 de julho de 2021

(Rafaela Fava) Recente sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no dia 8 de julho de 2021, reconheceu o direito das empresas TNG Comercio de Roupas LTDA e TB Industria e Comercio de Confecção de Roupas LTDA...

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A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA SOCIEDADE

28 de julho de 2021

(Juliana Si Ra Gualberto Chei) Como se sabe, a sociedade empresarial é pessoa jurídica com personalidade distinta da de seus sócios. Dessa forma, é a sociedade quem responde por suas obrigações, estando o patrimônio dos sócios protegido na maioria...

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REDE SOCIAL DEVE FORNECER DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS QUE VENDIAM PRODUTOS FALSIFICADOS

28 de julho de 2021

(Carinny Okasaki) A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, no dia 12 de julho, a decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1º Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou a rede social Facebook – também responsável pela rede...

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Aplicação da técnica do julgamento antecipado do mérito pelos tribunais

28 de julho de 2021

(Leticia Masiero) O Código de Processo Civil de 2015, consagrando os princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da eficiência, estabeleceu situações em que o juiz deverá realizar o julgamento parcial do processo, cindindo o mérito,...

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