IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO: DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS?

29 de abril de 2022

(Murilo Varasquim) Recentemente, a controvérsia sobre a quem recairia a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos à imóvel adquirido por arrematação (através de leilão) obteve novos contornos. O fato de o imóvel estar sendo alienado em hasta pública não...

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UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME EM PROPAGANDA

28 de abril de 2022

(Victor Leal) A concorrência desleal é configurada como uma concorrência ilícita e indireta, mediante a utilização de práticas fraudulentas e desonestas. A atividade é tipificada pela lei 9.279 de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade...

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FISCO NÃO PODERÁ ACIONAR O MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

28 de abril de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) É comum que, em determinados casos em que o débito tributário possa constituir eventual crime tributário, o Fisco encaminhe também ao Ministério Público a demanda para averiguar fins penais para que ambos os processos possam tramitar...

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A quem cabe o ônus da prova?

28 de abril de 2022

(Antonio Moisés Frare Assis) O artigo 373 da legislação processo civil estabelece o ônus da prova como responsabilidade do autor. Isso quer dizer que é obrigação do autor apresentar garantias que assegurem seu posicionamento quanto ao fato constitutivo de...

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Responsabilidade de empresa organizadora de eventos

28 de abril de 2022

(Alex Pacheco) Uma empresa de eventos foi condenada a indenizar uma participante de um festival de música que caiu do palco após ser convidada pelo músico, junto com outros espectadores, a subir na estrutura do show. A decisão condenatória...

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TRIBUTAÇÃO NA PERMUTA IMOBILIÁRIA

28 de abril de 2022

(Leonardo Hering Pedroso) Como se sabe, nas permutas imobiliárias, que são aquelas operações que envolvem a transferência da propriedade de um ou mais imóveis em troca de outros bens (normalmente outro imóvel), esta operação pode envolver apenas os bens...

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APROVADO O NOVO PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

28 de abril de 2022

(Paloma Caroline de Sá Bassani) Publicado em 13 de abril de 2022, o Decreto de nº 11.043/2022, instituiu o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), trazendo uma série de diretrizes, estratégias, ações e metas, a fim de atingir as...

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Direito de resposta ou retificação pelo equívoco na ilustração de reportagem jornalística

28 de abril de 2022

(Leticia Masiero) A Lei nº 13.188/2015 assegura o direito de resposta ou retificação a quem se sentir ofendido em razão de uma matéria divulgada por veículo de comunicação social, reforçando a garantia constitucional estampada no art. 5º, inciso V....

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A Construtora não me entregou o imóvel na data contratada, e agora?

28 de abril de 2022

(Roberta Werner Pinto) Como se sabe, um dos maiores sonhos da população brasileira é a casa própria. Porém, esse sonho, geralmente construído a partir de uma ‘economia da vida toda’, pode trazer dores de cabeça. E isto porque as...

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Patrocinador não tem dever de indenizar acidentes de consumo em eventos

28 de abril de 2022

(Giovana Massaro) De acordo com a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mero patrocinador não possui responsabilidade pela reparação de danos causados em acidentes de consumo ocorridos em eventos em geral. Um acidente de consumo acontece quando...

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