STJ DECIDE QUE NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE ACIONISTAS INVESTIDORES E A SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO COM AÇÕES NEGOCIADAS NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

29 de junho de 2020

(Victor Leal) Em março deste ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações...

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ORÇAMENTO DE GUERRA NA PANDEMIA: MEDIDAS APROVADAS PARA O GOVERNO FEDERAL E PARA O BANCO CENTRAL

26 de junho de 2020

(Murilo Varasquim) A Emenda Constitucional 106/2020 institui regime extraordinário fiscal, financeiro e administrativo para enfrentamento da pandemia. Trata-se da “Emenda do Orçamento de Guerra” e foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O texto...

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STJ DECIDE QUE CORRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ENTRE CÔNJUGES NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO NOS CASOS DE “SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO”

26 de junho de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva) Há poucos dias, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que corre prescrição aquisitiva entre cônjuges nas ações de usucapião nos casos de “separação de fato por longo período” A Corte...

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TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – PORTARIA PGFN 14.402/2020

23 de junho de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Com o objetivo de criar mais uma forma de controlar os efeitos da pandemia pelo Coronavírus, no âmbito tributário e empresarial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional veiculou no Diário Oficial de 17/06/2020, a publicação da Portaria...

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A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA TAMBÉM É CABÍVEL NO CASO DE IMÓVEIS MISTOS

23 de junho de 2020

(Leonardo Matos de Liz Ribeiro) A usucapião especial urbana, também chamada de usucapião pro morare ou pro habitatione, tem por escopo garantir a moradia a pessoas de baixa renda, que não sejam proprietárias de outro imóvel além daquele que...

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Princípio do Melhor Interesse da Criança em casos de “Adoção à Brasileira”

23 de junho de 2020

(Andressa Dariva Küster Barbosa) No país ainda é muito comum a adoção ilegal, também conhecida como adoção à brasileira, que ocorre quando a mãe biológica entrega a criança à outra família, que, por vezes, consegue até mesmo registrar a...

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OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: ATUAL ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CUMULATIVIDADE DE PIS E COFINS

23 de junho de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani)  O regime de cumulatividade – ou não – do Pis e Cofins ainda é um assunto amplamente discutido no âmbito fiscal, acarretando múltiplas divergências a respeito. Em princípio, o regime cumulativo, conforme exposto pela...

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Obrigações condominiais legitimidade para responder por dívidas – vendedor ou adquirente

23 de junho de 2020

(Lucas Barros) Em análise sumária, no direito há o que se conhece por direito real ou direito das coisas, que estuda o poder jurídico de domínio do sujeito sobre a coisa. E, por outro lado, há o que se...

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RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS NA PANDEMIA

23 de junho de 2020

(Franciele Silva) Como é sabido o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 966/2020 no dia 14 de maio de 2020, a qual versa sobre a responsabilização de agentes públicos por condutas relacionada com a pandemia da COVID-19. Diante...

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É legal a cobrança de taxa de condomínio proporcional á fração ideal do Imóvel

23 de junho de 2020

(Letícia Blanco Esmanhotto) É de conhecimento de todos que a taxa condominial é cobrada individualmente de cada apartamento, sendo seu valor instituído pela convenção do condomínio, destinando-se ao pagamento das despesas de manutenção e/ou conservação do edifício, como, por...

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