(Murilo Varasquim) O acordo de leniência está previsto na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de empresas pela prática de atos contra a administração pública.Desta forma, o acordo de leniência pode estabelecer o pagamento...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, em processos de Execução Fiscal, seja municipal, estadual ou federal, ocorrer a penhora sobre o faturamento de uma empresa devedora, como uma forma de garantia ao Fisco de futuro recebimento do débito tributário lançado....
Ver mais(Renata Siqueira Seixas) A discussão recentemente levada a julgamento gira em torno da proteção da quantia depositada em conta corrente do devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, conforme previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil...
Ver mais(Paloma de Sá Bassani) Via de regra, incide o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para aqueles imóveis localizados na zona urbana. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (art. 32), define como zona urbana o local que...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) A duplicata mercantil desempenha um papel crucial no universo empresarial, representando uma obrigação derivada de transações comerciais, como a venda de produtos ou a prestação de serviços. Emitida pelo vendedor e aceita pelo...
Ver mais(Julia Gonçalves Cardoso) O seguro de vida é uma das modalidades mais conhecidas no Brasil e é principalmente destinado a fornecer proteção financeira ao segurado e aos seus beneficiários. No entanto, questões jurídicas e doutrinárias surgem em torno deste...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se discutiu acerca da necessidade (ou não) de avaliação pericial prévia para fins de desapropriação de bens, ou seja, se é necessário juntar aos...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) A 1ª Câmara Civil do TJSC decidiu que a utilização da ação de usucapião é possível para regularizar a propriedade de um imóvel quando a aquisição foi derivada da propriedade – isto é, quando...
Ver mais(Victoria dos Santos Zibell) O Ex-Tarifário é uma importante ferramenta de política industrial que visa impulsionar o desenvolvimento econômico do Brasil, permitindo o acesso a tecnologias de ponta e contribuindo para a modernização da indústria nacional.Trata-se de um regime...
Ver mais(Leonardo da Silva Abreu de Souza) No dia 17 de abril de 2024, uma comissão composta por 38 juristas, sob a presidência do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, entregou ao Senado Federal um anteprojeto de...
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