NOVA ETAPA NA REFORMA TRIBUTÁRIA: PROJETO DE LEI QUE ALTERA AS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA É APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

30 de setembro de 2021

(Murilo Varasquim) No início desse mês, a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.337/21, que altera as regras do Imposto de Renda. A proposta é a segunda fase da reforma tributária. Agora, o Projeto segue agora...

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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA PELO CDC NÃO SE ESTENDE A ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS

29 de setembro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Apesar de o instituto da desconsideração da personalidade jurídica ser regularmente aplicado e previsto pelo Código Civil (artigo 50), considerada como “teoria maior”, este mesmo instituto também está delimitado pelo artigo 28 do Código de Defesa...

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Segurado ainda pode ter direito a reembolso, mesmo em caso de acordo sem a participação da seguradora

29 de setembro de 2021

(Leonardo Matos de Liz Ribeiro) O Código Civil estabelece em seu art. 787, §2º que: “É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do...

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SANDBOX REGULATÓRIO E A LEI COMPLEMENTAR 182

29 de setembro de 2021

(Franco R. de Abreu e Silva) O marco legal das startups e do empreendedorismo inovador foi instituído a partir da Lei Complementar nº 182/2021, cujo principal objetivo consiste no incentivo à criação de empresas inovadoras a partir do aprimoramento...

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O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

29 de setembro de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa) O direito real de habitação nada mais é que o direito do cônjuge ou companheiro sobrevivente permanecer no imóvel que servia de residência ao casal. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal...

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Câmara Aprova Novo PL Que Altera a Área de Preservação Permanente de Cursos de Águas em Áreas Urbanas

29 de setembro de 2021

(Paloma Bassani) Atualmente, sob a competência federal, o Código Florestal estabelece como área de preservação permanente (APP) as áreas que não permitem intervenção, as faixas marginais de qualquer curso de água, que podem variar de 30 a 500 metros.   Quanto a isso, a Lei...

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Concessão de imunidade tributária a empresa de software

29 de setembro de 2021

(Rafaela Fava) Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) concedeu medida liminar em caso que buscava o reconhecimento de imunidade tributária para uma empresa de software que disponibiliza informações técnicas automotivas por meio de assinatura mensal.  ...

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PL PREVÊ DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO DE 2026

27 de setembro de 2021

(Ana Lígia Bortoloci Martelli) A desoneração da folha de pagamento foi instituída em 2011 com a edição da Lei n.º 12.546 (e posteriores alterações), com a possibilidade de que alguns setores da economia optassem pela contribuição previdenciária sobre a...

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Lei Geral de Proteção de Dados promoverá o fim das ligações de telemarketing?

27 de setembro de 2021

(Roberta Werner Pinto) A famosa Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, gerou (e ainda gera) muito assunto e repercussão nas mídias e redes sociais. E isso se dá justamente por ela ser a responsável por...

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ALTERAÇÕES NA CITAÇÃO COM O ADVENTO DA LEI 14.195/2021

27 de setembro de 2021

(Antonio Moisés Frare Assis) Com a conversão da Medida Provisória 1.040 de 29/03/2021 na Lei 14.195/2021, o processo civil sofreu algumas inovações com mudanças no próprio código e algumas disposições da nova legislação que dialogam com o sistema processual....

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