NOVAS REGRAS PARA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS

16 de dezembro de 2021

(Murilo Varasquim) Em 06 de dezembro deste ano a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2055/2021, a qual estabelece novas regras para a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito administrativo. O objetivo é adequar o...

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Quebra do sigilo bancário do devedor como medida executiva atípica

14 de dezembro de 2021

(Victor Leal) O art. 139, inciso IV, do CPC1, consagra cláusula geral de atipicidade de medidas executivas, permitindo que o magistrado, diante da inércia da parte executada, adote todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, desde que...

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CARF: não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à título de PLR

14 de dezembro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento ocorrido no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a 2ª Turma da 4˚ Câmara da Segunda Seção reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de Participação nos Lucros e...

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DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA: JULGAMENTO PODE DECIDIR SOBRE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO

14 de dezembro de 2021

(Paloma Caroline de Sá Bassani) A indenização a ser paga pela desapropriação realizada por interesse público está sendo objeto de discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto de repercussão geral, deve guiar as próximas decisões do SUPREMO...

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consulta ao ccs-bacen em busca de ativos do devedor (stj)

14 de dezembro de 2021

(Franco R. de Abreu e Silva) Em 26 de outubro de 2021, a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial (autuado sob o nº. 1.938.665-SP) interposto por uma franqueadora que combatia o indeferimento da expedição de...

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Ônus da prova: autenticidade da assinatura de contratos bancários

14 de dezembro de 2021

(Leticia Masiero) O Código de Processo Civil, notadamente em seu artigo 373, incisos I e II, estabelece regra clara a respeito da distribuição do encargo probatório entre as partes, cabendo ao autor provar os fatos que constituem sua pretensão, e ao réu desconstituir as...

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Acordo feito em audiência de conciliação/mediação sem advogado possui validade?

14 de dezembro de 2021

(Roberta Werner Pinto) Como se sabe, levar um litígio para uma câmara de conciliação ou mediação pode significar resolução do problema mais rápido e com menor custo do que traria um processo no judiciário. Tanto o é que o Código de Processo Civil (CPC) prevê a obrigatoriedade da realização da audiência de conciliação antes...

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Inclusão de fiador na fase de cumprimento de sentença

14 de dezembro de 2021

(Alex Pacheco) A fase de cumprimento de sentença é um procedimento que tem por objetivo satisfazer um título judicial, ou seja, exige uma decisão judicial condenatória.  E, conforme previsão do Código de Processo Civil, o artigo 513 parágrafo 5º dispõe que: “o cumprimento de sentença não poderá ser promovido em face...

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Tributação sobre Softwares

14 de dezembro de 2021

(Leonardo Hering Pedroso) Por décadas não havia posicionamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao tributo incidente sobre operações que envolvam o licenciamento ou a cessão do direito de usos de programa de computador (softwares), se ICMS ou...

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O grande anseio pelo Novo REFIS pode se encerrar ainda este ano

14 de dezembro de 2021

(Camila Marinho) No dia 5 de agosto deste ano, em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 4728/2020 que permite a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, o afamado PERT, com novos prazos e modalidades de pagamento. ...

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