INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO ITBI APENAS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO IMÓVEL

26 de fevereiro de 2021

(Victor Leal) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos Municípios, tem como fato gerador a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, nos termos do art. 156,...

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STJ DECIDE QUE O WHATSAPP NÃO É OBRIGADO A FORNECER CONVERSA CRIPTOGRAFADA DE PONTA-A-PONTA

23 de fevereiro de 2021

(Murilo Varasquim) Em 09/12/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o WhatsApp não está obrigado a cumprir determinação judicial de quebra de sigilo de dados quando o teor das conversas dos investigados está protegido por...

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STF REAFIRMA A JURISPRUDÊNCIA DA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DO MESMO CONTRIBUINTE

23 de fevereiro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema refirmou a jurisprudência já pacificada e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de...

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DISPENSA DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO

23 de fevereiro de 2021

(Franco Rangel de Abreu e Silva) Os custos para propor uma medida judicial, em geral, não são baixos. Além dos honorários de advogado, perito, taxa judicial, tributos, despesas com oficial de justiça, tradutor, serviço postal, etc., não raro a...

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NOVA LEI DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS

23 de fevereiro de 2021

(Paloma Caroline de Sá Bassani) Publicada em 13 de janeiro de 2021, a nova Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/21) vem em benefício de produtores rurais, empresários proprietários de terra e de todo aquele que se...

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USUCAPIÃO E O REQUISITO TEMPORAL

23 de fevereiro de 2021

(Letícia Rodrigues Blanco Vieira ) O Código de Processo Civil de 1973 em seu artigo 462 previa que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao...

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Prioridade da Arbitragem sobre o Judiciário

23 de fevereiro de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Vários contratos atualmente são firmados com cláusula compromissária, que dispões sobre a convenção das partes de submeter à arbitragem os litígios que eventualmente possam surgir, relativos ao cumprimento do contrato ou à interpretação das...

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STJ DEFINE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

23 de fevereiro de 2021

(Ana Lígia Martelli) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema repetitivo 1.019, firmou a tese de que: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras...

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PORTARIA ESTABELECE CONDIÇÕES PARA TRANSAÇÃO POR ADESÃO PARA TRIBUTOS VENCIDOS NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020

23 de fevereiro de 2021

(Tatiana Bomfim Batista) Em Abril/2020 fui publicada a Lei 13.988/2020, estabelecendo os requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e...

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EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELAS DECISÕES JUDICIAIS À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

23 de fevereiro de 2021

(Andressa de Figueiredo Magnani) O bem de família conceituado pela doutrina compreende o imóvel utilizado por qualquer entidade familiar, seja ela constituída por matrimônio ou não, que serve de abrigo ou que gera seu sustento por meio da locação....

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