(Franco Rangel de Abreu e Silva) De acordo com recente julgado da Quarta turma do STJ no AgInt no AREsp 2.408.594-SP, o condômino não é parte legítima para propor ação de prestação de contas individualmente. A atribuição e responsabilidade...
Ver mais(Murilo Varasquim) A geração de energia eólica no país tem se expandido de forma acelerada. A região Nordeste já concentra 945 dos 1.043 parques eólicos em operação no país, o que contribui para a criação de novos postos de...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) A responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não se limita exclusivamente ao proprietário registral do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu, reconhecendo a possibilidade de contribuição conjunta, dependendo...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre doações feitas em vida que antecipam a herança, ou seja, o adiantamento da legítima.A União, por...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) O Provimento nº 183, publicado em 12 de novembro de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promove a desburocratização dos processos relacionados ao registro de atos de entes coletivos, incluindo condomínios e assembleias...
Ver mais(Renata Siqueira Seixas) A jurisprudência dos Tribunais há muito já admitiu a prova digital em processos judiciais. No entanto, em razão da facilidade com que as provas digitais são manipuláveis, é imprescindível que sejam corroboradas por outros meios que...
Ver mais(Thais Guimarães) A Medida Provisória nº 1.262, publicada em 3 de outubro de 2024, institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, com o objetivo de estabelecer uma tributação mínima de 15% sobre o lucro...
Ver mais(Larissa Hofmann) O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador é responsável pelos danos causados por defeitos em produtos oferecidos ao mercado. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe...
Ver mais(Ananda Raia Cabreira) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do julgamento do REsp n°. 1.914.902/SP, fixou tese a respeito do repasse de dívidas tributárias, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do imóvel urbano...
Ver mais(Aline Cardoso) Como dentro de uma empresa é possível se prevenir e remediar os possíveis riscos relacionados à atos de corrupção, fraude, reputação e imagem da empresa? Como avaliar esses riscos de forma preventiva, compreendendo os processos de conduta...
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