Compensação de créditos tributários não tem limite temporal

01 de novembro de 2023

(Murilo Varasquim) Em recente decisão proferida pela 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, foi decidido que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação.O Poder Judiciário...

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Gastos de transportadora com IPVA e taxa de licenciamento são considerados insumos e geram créditos de PIS/COFINS

01 de novembro de 2023

(Cecília Pimentel Monteiro) Os insumos são, por muitas vezes, discutidos no âmbito do Poder Judiciário relativo às teses tributárias. Em linhas gerais, são considerados insumos as despesas e custos necessários de uma empresa para que ela possa exercer com...

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Regulamentação de Bioinsumos: Proposta, se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados

01 de novembro de 2023

(Paloma Bassani) Bioinsumos (ou insumos biológicos) são substâncias de origem biológica utilizadas na agricultura para melhorar a produção, como o crescimento das plantas, as condições do solo ou ajudar no controle de pragas. Podem ser considerados como bioinsumos os...

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Lava rápido pode ser responsabilizado por veículo roubado em seu estabelecimento

31 de outubro de 2023

(Letícia Masiero) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça está analisando um processo que definirá os parâmetros da responsabilidade civil dos estabelecimentos que prestam serviço de lavagem e estética automotiva em caso de roubo do veículo dentro do...

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STJ REAFIRMA A NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MESMO QUE SE TRATE DE GRUPO ECONÔMICO 

31 de outubro de 2023

(Franco Rangel de Abreu e Silva) Em 12/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a sua jurisprudência pela necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para penhora de bens de terceiros não devedores. De acordo...

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Limites da administração societária em que menores que figuram no quadro social são os principais provedores

31 de outubro de 2023

(Paula Helena A. M. Carvalho) Recentemente, fora denunciado pela atriz Larissa Manoela a relação empresarial que mantinha com seus pais – e gestores da carreira. Segundo relatou, sua situação patrimonial jamais lhe era apresentada, não possuindo sequer conhecimento do...

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NOTIFICAÇÃO ENVIADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL NÃO AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES

31 de outubro de 2023

(Antonio Moisés Frare Assis) Em que pese o consolidado entendimento do consumidor ser parte vulnerável nas relações de consumo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, recentemente, que para que haja a inscrição de consumidor devedor em cadastros de...

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3ª TURMA DO STJ DECIDE QUE NÃO É POSSÍVEL USAR A TAXA DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

31 de outubro de 2023

(Renata Siqueira Seixas) Em julgado recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu pela inaplicabilidade da taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária. Na linha de entendimento da...

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DRAWBACK de SERVIÇOS: VIA de redução de custos NA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS

31 de outubro de 2023

(Victoria dos Santos Zibell) O drawback consiste na desoneração tributária na aquisição de insumos importados utilizados para a industrialização ou aperfeiçoamento de produtos em território nacional, mas que possuem como destinação final a exportação. No ano de 2022, com...

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Tokenização de Imóveis: A Revolução no Mercado Imobiliário

31 de outubro de 2023

(Leonardo da Silva Abreu de Souza) A tokenização de imóveis é um processo financeiro que transforma um imóvel físico em tokens digitais, cada um representando uma fração da propriedade. Esses tokens são frequentemente registrados, comprados, vendidos e negociados em...

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