(Murilo Varasquim) Em 06 de dezembro deste ano a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2055/2021, a qual estabelece novas regras para a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito administrativo. O objetivo é adequar o...
Ver mais(Victor Leal) O art. 139, inciso IV, do CPC1, consagra cláusula geral de atipicidade de medidas executivas, permitindo que o magistrado, diante da inércia da parte executada, adote todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, desde que...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento ocorrido no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a 2ª Turma da 4˚ Câmara da Segunda Seção reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de Participação nos Lucros e...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) A indenização a ser paga pela desapropriação realizada por interesse público está sendo objeto de discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto de repercussão geral, deve guiar as próximas decisões do SUPREMO...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) Em 26 de outubro de 2021, a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial (autuado sob o nº. 1.938.665-SP) interposto por uma franqueadora que combatia o indeferimento da expedição de...
Ver mais(Leticia Masiero) O Código de Processo Civil, notadamente em seu artigo 373, incisos I e II, estabelece regra clara a respeito da distribuição do encargo probatório entre as partes, cabendo ao autor provar os fatos que constituem sua pretensão, e ao réu desconstituir as...
Ver mais(Roberta Werner Pinto) Como se sabe, levar um litígio para uma câmara de conciliação ou mediação pode significar resolução do problema mais rápido e com menor custo do que traria um processo no judiciário. Tanto o é que o Código de Processo Civil (CPC) prevê a obrigatoriedade da realização da audiência de conciliação antes...
Ver mais(Alex Pacheco) A fase de cumprimento de sentença é um procedimento que tem por objetivo satisfazer um título judicial, ou seja, exige uma decisão judicial condenatória. E, conforme previsão do Código de Processo Civil, o artigo 513 parágrafo 5º dispõe que: “o cumprimento de sentença não poderá ser promovido em face...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Por décadas não havia posicionamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao tributo incidente sobre operações que envolvam o licenciamento ou a cessão do direito de usos de programa de computador (softwares), se ICMS ou...
Ver mais(Camila Marinho) No dia 5 de agosto deste ano, em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 4728/2020 que permite a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, o afamado PERT, com novos prazos e modalidades de pagamento. ...
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