(Thais Guimarães) Em 05 de junho de 2024 foi aprovado pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional o Projeto de Lei nº 2.486/2022, que trata sobre a arbitragem em matéria tributária...
Ver mais(Murilo Varasquim) O conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou grande parte de uma multa de R$ 74 milhões aplicada contra a General Eletric (GE), em razão da classificação fiscal de componentes de turbinas eólicas.E isto porque, a GE...
Ver mais(Victor Leal) Em recente decisão proferida pelo Desembargador Luiz Antonio Costa, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um credor recebeu autorização para obter informações sobre o devedor em plataformas de...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é uma nova obrigação acessória destinados aos contribuintes, recentemente instituída pela Receita Federal.A Instrução Normativa nº. 2.198/24 instituiu a DIRBI, uma nova declaração a...
Ver mais(Paloma Bassani) Através da Medida Provisória (MP) 1227/2024, a Fazenda Pública está exigindo que os contribuintes declarem os benefícios fiscais que foram usufruídos entre janeiro e maio de 2024. A MP se utiliza da Instrução Normativa nº 2198/2024 que...
Ver mais(Franco Rangel) Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu recurso da construtora FG Empreendimentos (agravo de instrumento nº. 5054611-66.2023.8.24.0000), reconhecendo a possibilidade de reserva de apartamentos antes do registro da incorporação.A decisão é inovadora, pois...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ao enviar um e-mail para o endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, o credor cumpre o requisito legal de notificação extrajudicial para iniciar...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como principal objetivo orientar os agentes sobre o tema de proteção de dados pessoais.Assim, em uma de suas...
Ver mais(Renata Siqueira Seixas) O término de um relacionamento foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que, ao negar o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das partes, reconheceu válido o contrato de...
Ver mais(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O negócio jurídico é um ato ou conjunto de atos praticados pelas partes com a intenção de criar, modificar, extinguir ou conservar direitos e obrigações no âmbito do direito privado. Trata-se de uma...
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