Agu vai defender a importância da autonomia do BC

13 de maio de 2021

(Victor Leal) O jornal O Globo desta sexta-feira (30) fez uma matéria abordando a questão da autonomia do Banco Central, assunto que está causando embate entre a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU)....

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A derrubada da extensão automática das patentes e seu impacto econômico e social

13 de maio de 2021

(Carinny Okasaki) Empresas que já precisaram se submeter ao registro de uma patente no Brasil sabem o desafio que é garantir o direito de propriedade industrial de uma invenção. Prazos, papéis, trâmites burocráticos e a falta de previsão sobre...

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Extensão automática das patentes: ‘estado de coisas inconstitucional’

10 de maio de 2021

(Murilo Varasquim) O debate em torno da propriedade industrial e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da regra que permite estender os prazos das patentes prevista na Lei da Propriedade Industrial (LPI 9.279/1996) nos...

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INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES AO LOCADOR PRIVADO DO USO E GOZO DO IMÓVEL

29 de abril de 2021

(Victor Leal) Em julgamento realizado no último dia 20/04/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser devida a indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto do contrato de locação permaneceu indisponível para...

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EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL DE FILHA FALECIDA NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR

29 de abril de 2021

(Murilo Varasquim) A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, negou o pedido de indenização por danos morais requerido pela mãe, diante da exclusão do perfil de sua filha falecida na...

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: COMPATIBILIDADE ENTRE O OBJETO DO CERTAME E AS ATIVIDADES DA LICITANTE

29 de abril de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, os ministros ratificaram a tese de, no tocante aos procedimentos de licitação, ser imprescindível o nexo entre as atividades previstas no ato constitutivo do...

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GARRAFAS DE VINHOS NÃO PRECISAM INDICAR A QUANTIDADE DE CALORIAS E DE SÓDIO CONTIDAS NO PRODUTO

29 de abril de 2021

(Franco R. de Abreu e Silva) Segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisam constar nos rótulos das garrafas, tendo em vista que a...

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CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PODE VETAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DO AIRBNB?

29 de abril de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa) A plataforma “Airbnb” tornou-se extremamente popular nos últimos tempos e, juntamente com a alta da popularidade, surgiram os problemas entre anfitriões, viajantes, vizinhos, entre outras questões. Tais demandas estão chegando às portas do judiciário! Recentemente,...

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RESPONSABILIDADE PELA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

29 de abril de 2021

(Paloma Caroline de Sá Bassani) A geração de resíduos sólido é uma circunstância que acompanha os mais diversos segmentos industriais. Deste modo, em conjunto com essa produção, surge a responsabilidade pela destinação final desse material. Deste modo, a Política...

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Seguro DPVAT é impenhorável

29 de abril de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Em recente decisão a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização do Seguro DPVAT é impenhorável, equiparando o valor ao seguro de vida previsto no artigo 789 do Código Civil....

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