Possibilidade do Controle Judicial da Legalidade dos Decretos de Desapropriação

17 de julho de 2025

(Murilo Varasquim) A desapropriação, enquanto instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada, deve ser conduzida com rigor no que diz respeito à legalidade e à observância dos princípios constitucionais. A regulamentação federal dos procedimentos de desapropriação está prevista...

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Imunidade Do Itbi Na Integralização De Imóveis Ao Setor Hoteleiro

17 de julho de 2025

(Cecília Pimentel Monteiro) Empresas que investem em imóveis e os utilizam de forma estratégica na hotelaria vêm enfrentando uma cobrança indevida por parte de muitos municípios: o ITBI, imposto sobre a transmissão de bens imóveis está sendo exigido mesmo...

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Cláusula de Eleição de Foro no Exterior

17 de julho de 2025

(Franco Rangel) A eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais é prática aceita, mas sujeita a limites definidos pelo direito brasileiro. O art. 25 do CPC/2015 autoriza as partes a escolherem tribunal no exterior, desde que não viole as...

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STJ decide que notificação por e-mail é válida em casos de busca e apreensão

17 de julho de 2025

(Paula Helena A. M. Carvalho) Para pedir a busca e apreensão de um bem financiado com alienação fiduciária que tenha parcelas em atraso, o credor (usualmente a instituição bancária) precisa primeiro notificar o devedor. A lei permite que essa...

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STJ DECIDE QUE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DEPENDE DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA

17 de julho de 2025

(Renata Siqueira Seixas) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de resolver um contrato pode deixar de existir caso a dívida relacionada a ele esteja prescrita. A decisão foi tomada de forma unânime pela 3ª Turma,...

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Seus direitos na internet foram fortalecidos: o que muda com a nova decisão do STF

17 de julho de 2025

(Franciele Doutor) Quem já foi vítima de um perfil falso, de calúnias nas redes sociais, de informações mentirosas que circulam sem controle ou mesmo de golpes virtuais sabe o quanto é frustrante buscar uma solução. Até pouco tempo, não...

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Quando o Estado invade a Propriedade: Prerrogativas do Administrado frente à Desapropriação Indireta

17 de julho de 2025

(Francielly Dias) A desapropriação indireta ocorre quando o proprietário de um imóvel sofre prejuízos em seu patrimônio devido a atos ilegais praticados pelo ente público, que acabam comprometendo a utilidade, a integridade ou a posse do bem, sem que...

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REGULARIZAÇÃO FISCAL: ALTERAÇÕES NA TRANSAÇÃO COM BASE NO POTENCIAL RAZOÁVEL DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIALIZADO (PRJ)

17 de julho de 2025

(Carolina Mirella de Bomfim) A Portaria PGFN nº 1.359/2025, publicada em 25 de junho de 2025, introduziu relevantes modificações na sistemática da transação tributária com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), instituída pela Portaria PGFN...

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ICMS na Transferência de Mercadorias: Entenda a Decisão do STF e Proteja Seu Negócio

17 de julho de 2025

(Barbara Guimarães) Durante muitos anos, prevaleceu no Brasil o entendimento de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, especialmente quando localizados em estados distintos, gerava a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)....

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STF DECIDE QUE REDES SOCIAIS PODEM SER RESPONSABILIZADAS INDEPENDEMENTE DE ORDEM JUDICIAL POR CONTAS INAUTÊNTICAS E ANÚNCIOS

17 de julho de 2025

(Laís Cordeiro Greschechen) ​ O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão de 26.05.2025, decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. O mencionado dispositivo diz que, para viabilizar a responsabilização das redes sociais...

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