Compensação de crédito nos casos de exclusão do Simples Nacional

29 de abril de 2024

(Thais Guimarães) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos pela sistemática do Simples Nacional compensados com os lançamentos de ofício pela Receita Federal.No caso, o contribuinte foi notificado em...

Ver mais

Ação de Despejo: Ineficácia da garantia da fiança em caso de insolvência dos fiadores

29 de abril de 2024

(Larissa Hofmann) Nos contratos de locações, a fiança é frequentemente exigida como garantia locatícia, na qual os fiadores assumem integralmente as obrigações contratuais do locatário, respondendo com patrimônio próprio.Em resumo, em caso de inadimplemento de aluguéis ou outras obrigações...

Ver mais

Das cautelas ao celebrar contratos online por sites certificadores

29 de abril de 2024

(Arthur Meister Wistuba) Nos últimos tempos, muitas empresas têm se valido da assinatura de contratos de modo remoto, através de sites que atuam como certificadores.Contudo, apesar da sensação de segurança que alguns sites passam, deve-se manter a devida cautela,...

Ver mais

Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade frente às Sanções Tributárias

29 de abril de 2024

(Francielly Dias ) A origem do tributo remonta a antiguidade,   o texto mais antigo encontrado que faz referência a cobrança de tributos data de 2.350 A.C. De lá para cá, a relação entre contribuinte e fisco sempre foi marcada...

Ver mais

Programas Especiais de Regularização de Débitos – Refis/PR 2024

29 de abril de 2024

(Ananda Raia Cabreira) Os programas especiais de parcelamento de débitos tributários foram criados como incentivo à regularização da situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas.Para a sua perfectibilização, os entes – União, Estados Distrito Federal e Municípios – estabelecem...

Ver mais

O juiz pode decretar a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 1 a 3 meses. Se o magistrado for decretar acima de 1 mês, deverá justificar a razão de não fixar o mínimo legal

29 de abril de 2024

(Thobyas Torres Araujo) A prisão civil é uma técnica executiva processual voltada a intimidar o devedor a cumprir, de forma célere e efetiva, o pagamento do débito alimentar.Como toda medida coercitiva, deve haver a devida justificativa para a sua...

Ver mais

A importância do princípio da Livre Concorrência numa Perspectiva de Mercado

29 de abril de 2024

(Bruna Caroline G. Vidoti) A economia de mercado é orientada por alguns princípios que regem o sistema de operacionalização do mercado econômico como um todo.O princípio da livre concorrência é um dos princípios fundamentais para a economia de mercado,...

Ver mais

A Importância da Lei Geral de Proteção de Dados na Gravação de Audiências Judiciais

29 de abril de 2024

(Jheimilly Camargo) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, representa um marco na garantia da segurança e privacidade das informações e dados pessoais coletados diariamente, estabelecendo regras específicas para o tratamento desses dados. Ao definir...

Ver mais

Projeto de Lei – Imposto Seletivo – Reforma Tributária

10 de abril de 2024

(Murilo Varasquim) O ano de 2024 pretende ser bastante interessante para o cenário da tributação no Brasil. Recém aprovada, ainda no final do ano de 2023, a Reforma Tributária irá demandar do Poder Legislativo a criação de novas leis...

Ver mais

Mudanças no ITCMD pela reforma tributária – planejamento sucessório

10 de abril de 2024

(Cecília Pimentel Monteiro) Um dos principais assuntos em debate hoje perante o Direito Tributário é a Reforma Tributária, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional no Brasil. A aprovação da reforma está promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doações em...

Ver mais