O videomonitoramento pelos estabelecimentos comerciais: Entre a prevenção de perdas e a necessidade de repressão penal

17 de julho de 2025

(Bianca Aguiar) A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial RESP 1385621/MG consolida um entendimento fundamental para o equilíbrio entre a proteção do empresário e o interesse público na repressão ao crime, especificamente no contexto do...

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Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental: Um Marco Legal de Acolhimento e Dignidade

17 de julho de 2025

(Jennifer Michelle dos S. Souza) Recentemente foi sancionada a Lei nº 15.139/2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, com o objetivo de assegurar um tratamento digno, humanizado e integral às famílias que enfrentam...

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PENHORA ONLINE EM EXECUÇÕES FISCAIS: O QUE SUA EMPRESA PRECISA SABER

17 de julho de 2025

(Sarah G. K. P. Asaed) A execução fiscal constitui o principal mecanismo utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Em tal contexto, destaca-se a utilização do Sistema de Busca...

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A SEGURANÇA DIGITAL E OS ALGORITMOS: UMA ANÁLISE DAINFLUÊNCIA NA TOMADA DE DECISÃO

17 de julho de 2025

(Lucas Poganski) A expansão da sociedade para o ambiente digital transformou a forma como  interagimos, trabalhamos e nos comunicamos. As questões sociais, econômicas e  políticas agora se manifestam e se consolidam em plataformas online, trazendo tanto  oportunidades quanto desafios....

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ITBI e suas Implicações: Diretrizes e Diretos dos Contribuintes

30 de maio de 2025

(Murilo Varasquim) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de propriedade de imóveis. A adequada compreensão das normas que regem esse imposto é essencial, uma vez que erros em...

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Ampliação do Uso do Prejuízo Fiscal na transação tributária

30 de maio de 2025

(Cecilia Pimentel Monteiro) As transações tributárias publicadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional visam possibilitar ao contribuinte a regularização de seus débitos tributários perante a União. Prova disso são algumas propostas de transação disponíveis junto ao Portal Regularize, a depender...

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REFORMA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO: DESAFIOS CONSTITUCIONAIS E ESTRATÉGIAS PARA O CONTENCIOSO NO REGIME DA CBS E IBS

30 de maio de 2025

(Carolina Mirella de Bomfim) A proposta de reforma do processo tributário, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e em análise pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), surge como consequência da reforma tributária já aprovada, que instituiu a CBS (Contribuição...

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IBAMA e o poder de fiscalização de possível risco ambiental nos empreendimentos

30 de maio de 2025

(Aline Cardoso) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, mesmo que outro órgão público tenha concedido a licença. O entendimento...

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Responsabilidade por débitos condominiais após a venda de um imóvel

12 de maio de 2025

(Franco Rangel de Abreu e Silva) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 886, trouxe importantes definições quanto à responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais após a alienação de imóvel ainda não registrada...

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Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas ao menor aprendiz

12 de maio de 2025

(Thais Guimarães) Um tema muito discutido no Direito Tributário refere-se à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Isso porque, o formato de contratação de menor aprendiz possui um caráter especial, com ênfase...

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