(Jessica Gibson) O Projeto de lei nº 584/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, está aguardando tramitação no Senado Federal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e tem por objetivo alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105,...
Ver mais(Francielly Dias) Os princípios do devido processo legal, bem como, a obrigatoriedade da observância do contraditório e ampla defesa, são princípios ilustres no direito, amplamente conhecidos, disciplinados de forma explícita na Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LIV.No...
Ver mais(Thobyas Torres Araujo) Em resumo, se ficar evidenciado que a empresa não adotou os procedimentos mínimos de segurança, sim. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessionária deve ser responsabilizada não pelo mero ato ilícito praticado por terceiro...
Ver mais(Bruna Caroline G. Vidoti) A lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, inspirada no regulamento europeu, estabelece normas de interesse nacional e responsabiliza governos e empresas pela utilização e veiculação de dados de usuários na internet.A...
Ver mais(Jheimilly Novaes Camargo) Nas plataformas de mídia social, há indivíduos que despertam interesse do público em geral por diversas razões, levando-os a segui-los e interagir com suas postagens. Essas postagens geralmente contêm informações ou imagens destinadas a inspirar e...
Ver mais(Victoria dos Santos Zibell) Ao participar do X Seminário Internacional OEA, realizado entre os dias 13 e 14 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil anunciou as datas para o início da obrigatoriedade da utilização da DUIMP...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em 2021 a Receita Federal solicitou que as Concessionárias realizassem uma correção fiscal voluntária, também chamada de “autorregularização” e pagassem os impostos (PIS e COFINS) sobre os valores recebidos das montadoras como bônus. Em 2023 a Receita...
Ver mais(Agatha Cristine Lima da Silva) A responsabilidade civil está conectada com a prática de um ato que viole uma obrigação e que acarrete o dever de reparar um dano, sendo composta por três requisitos: a) conduta: ato que viola...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Tendo vista o risco de não surtir resultado útil do processo, um juiz de Ribeirão Presto (SP), determinou que fossem bloqueados valores transferidos por uma vítima aos autores do golpe.No caso em tela o autor...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Nos dias atuais, é bastante comum que diversos restaurantes, lanchonetes e bares se utilizem das plataformas de delivery, como o Ifood por exemplo. Em realidade, praticamente a maioria dos locais já estão cadastrados na plataforma e...
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