(Gabriel Marques de Camargo) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve alteração benefício concedido pelo Decreto 6.426/2008 – que reduziu a zero a alíquota da Cofins-Importação em relação aos produtos farmacêuticos classificados no item...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em 04/08/2020, o STF concluiu o julgamento de recurso interposto pela União, visando a obrigar a Volvo Lastvagnar AB, com sede na Suécia, ao pagamento de imposto de renda na fonte sobre os dividendos distribuídos de operações...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Diante da existência de diversos tributos cobrados pela União, Estados e Municípios, muitas empresas contribuintes optam pela gestão do pagamento de tributos através de uma forma detalhada de planejamento tributário. O planejamento tributário é uma forma...
Ver mais(Andressa Dariva Küster Barbosa) Recentemente, ao julgar o Recurso Especial nº 1.815.055, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, conferindo nova interpretação ao parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, adotou o entendimento de que somente...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) Atualmente, o Congresso Nacional recebeu para análise a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), identificada pelo número 32/2020, que trata da reforma administrativa que objetiva alterar o plano de carreira para os servidores públicos. Importante...
Ver mais(Franciele Silva) A Receita Federal divulgou que houve o decréscimo de R$ 113,4 milhões na arrecadação de tributos entre os meses de janeiro a julho de 2020 com relação ao mesmo período do ano passado. Uma das justificativas apresentadas...
Ver mais(Letícia Rodrigues Blanco Vieira) A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) prevê em seu art. 6º, caput e §4º a suspensão das ações e execuções movidas em face das empresas que buscam a recuperação por um...
Ver mais(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser impossível a adjudicação compulsória de imóvel sem a prévia averbação do loteamento que ele integra. A decisão teve como relator o Ministro Ricardo Villas...
Ver mais(Fátima Mikuska) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 962), está apreciando a questão constitucional relacionada à não incidência de IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora decorrentes dos valores que foram restituídos ao...
Ver mais(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No último dia 14 de setembro de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº. 14.057/2020, a qual disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o...
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