Majoração da Cofins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero

22 de outubro de 2020

(Gabriel Marques de Camargo) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  entendeu que não houve alteração benefício concedido pelo Decreto 6.426/2008 – que reduziu a zero a alíquota da Cofins-Importação em relação aos produtos farmacêuticos classificados no item...

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TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS DE SÓCIO COM DOMICÍLIO NO EXTERIOR E O JULGAMENTO DO CASO VOLVO NO STF

30 de setembro de 2020

(Murilo Varasquim) Em 04/08/2020, o STF concluiu o julgamento de recurso interposto pela União, visando a obrigar a Volvo Lastvagnar AB, com sede na Suécia, ao pagamento de imposto de renda na fonte sobre os dividendos distribuídos de operações...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECIDE A FAVOR DOS CONTRIBUINTES QUE FAZEM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO

30 de setembro de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Diante da existência de diversos tributos cobrados pela União, Estados e Municípios, muitas empresas contribuintes optam pela gestão do pagamento de tributos através de uma forma detalhada de planejamento tributário. O planejamento tributário é uma forma...

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STJ CONFERE NOVA INTERPRETAÇÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS E ANÁLOGAS

30 de setembro de 2020

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Recentemente, ao julgar o Recurso Especial nº 1.815.055, a Corte do Superior Tribunal de Justiça, conferindo nova interpretação ao parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, adotou o entendimento de que somente...

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NOVA REFORMA ADMINISTRATIVA E SEUS EFEITOS

29 de setembro de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) Atualmente, o Congresso Nacional recebeu para análise a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), identificada pelo número 32/2020, que trata da reforma administrativa que objetiva alterar o plano de carreira para os servidores públicos.  Importante...

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Transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União

29 de setembro de 2020

(Franciele Silva) A Receita Federal divulgou que houve o decréscimo de R$ 113,4 milhões na arrecadação de tributos entre os meses de janeiro a julho de 2020 com relação ao mesmo período do ano passado. Uma das justificativas apresentadas...

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EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM SOFRER AÇÃO DE DESPEJO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

29 de setembro de 2020

(Letícia Rodrigues Blanco Vieira) A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) prevê em seu art. 6º, caput e §4º a suspensão das ações e execuções movidas em face das empresas que buscam a recuperação por um...

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A averbação do desmembramento é pré-requisito para adjudicação compulsória

29 de setembro de 2020

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser impossível a adjudicação compulsória de imóvel sem a prévia averbação do loteamento que ele integra. A decisão teve como relator o Ministro Ricardo Villas...

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Incidência de Imposto de Renda e de CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito

29 de setembro de 2020

(Fátima Mikuska) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 962), está apreciando a questão constitucional relacionada à não incidência de IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora decorrentes dos valores que foram restituídos ao...

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LEI Nº. 14.057/20 POSSIBILITA À FAZENDA PÚBLICA FEDERAL REALIZAR ACORDO DIRETO E ACORDO TERMINATIVO DE LITÍGIO

29 de setembro de 2020

(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No último dia 14 de setembro de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº. 14.057/2020, a qual disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o...

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