(Larissa Hofmann) O Contrato de Arrendamento Rural, embora muito se pareça com um contrato de locação, possui regulamentação própria contida nas Leis n.º 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 59.566/1966 (Lei arrendamento).Da mesma forma que ocorre nos contratos de locação...
Ver mais(Ananda Raia Cabreira) O Split Payment, ou pagamento segregado, é um mecanismo já utilizado em operações de comércio eletrônico na divisão dos recursos entre as partes relacionadas, mas é um instrumento novo no sistema tributário, disposto no artigo 156-A,...
Ver mais(Julia Gonçalves Cardoso) Os contratos de desenvolvimento e implementação de software são regidos por obrigações que variam conforme o tipo de serviço contratado. A doutrina distingue dois principais tipos de obrigações: as de meio e as de resultado. Nas...
Ver mais(Francielly Dias) A Constituição Federal outorgou expressamente aos Municípios a competência para instituir imposto sobre a transferência “inter vivos” de imóveis, conforme art. 156, II.Todavia, a despeito da autorização constitucional muitos Municípios tem exigido o pagamento de ITBI sobre...
Ver mais(Renata Siqueira Seixas) A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, ao julgar um recurso de Apelação interposto por um condomínio fechado na Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC, decidiu que a locação parcial de quartos em condomínios fechados não...
Ver mais(Murilo Varasquim) O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) é um programa tributário que surgiu ainda no ano de 2021 para beneficiar atividades que foram severamente impactadas com a Pandemia, tais como os segmentos de restaurantes,...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou, no último dia 13/05/2024, novo Edital PGDAU/ 02/2024 que prevê 4 novas modalidades de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa. Os descontos previstos podem chegar em até 100%...
Ver mais(Paloma Bassani) Terrenos de marinha são definidos pelo Decreto Lei nº 9.760/46 como “uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) Vem sendo discutida a aplicação do tema repetitivo nº. 466 do STJ ao casos de responsabilização de instituições financeiras na Justiça pelo chamado “golpe do falso funcionário de banco”Esse golpe geralmente funciona assim:...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a realização de inventário extrajudicial pode se dar mesmo havendo testamento válido, contanto que os interessados sejam capazes, estejam de acordo e tenham a...
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