STF mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios

30 de outubro de 2023

(Thais Guimarães) O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou constitucional a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia postal. A ação, ajuizada pela Associação Nacional de Franquias Postais do Brasil (Anafpost), tem como objetivo afastar a incidência do ISS...

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Regulamentação das novas regras tributárias dos preços de transferência

30 de outubro de 2023

(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Foi publicada, no dia 29 de setembro de 2023, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº. 2.161, que dispõe sobre um novo regramento no controle dos preços de transferência para determinação da base de...

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Hospital deve indenizar caso de sequela em bebê relacionado ao quadro de infecção hospitalar, ainda que o nascimento tenha sido prematuro

30 de outubro de 2023

(Thobyas Torres Araujo) A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou um processo no qual um bebê nasceu prematuro e com baixo peso. Por esse motivo, precisou ficar internado na UTI neonatal. Durante o período em que ficou...

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Publicada Medida Provisória que taxa fundos exclusivos

21 de setembro de 2023

(Murilo Varasquim) Foi publicada, no dia 28 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº 1.184/2023, que passou a prever regras diferentes na tributação de fundos exclusivos. Fundos exclusivos são aqueles formados por recursos de um único cotista ou...

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico

21 de setembro de 2023

(Cecília Pimentel Monteiro) É comum a constituição de algumas empresas, entre si relacionadas, para diversificar a operação e a atividade empresarial. No entanto, é importante ter cuidado para que essa diversificação de empresas não seja realizada apenas no papel,...

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Descarbonização e tributação de automóveis com base na potência do motor

21 de setembro de 2023

(Paloma Bassani) Em observância à Agenda 2030 da ONU, que estabelece um plano global para atingir os objetivos do desenvolvimento sustentável, o Brasil se comprometeu a reduzir 50% das emissões de gases do efeito estufa até o ano de...

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Validade da citação realizada por aplicativo de mensagens

21 de setembro de 2023

(Letícia Masiero) O Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da citação enviada através de aplicativo de mensagens, baseado no princípio da instrumentalidade das formas, que diminui o rigor da formalidade processual e convalida atos praticados sem os requisitos...

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Qual o Prazo Mínimo do Contrato de Arrendamento Rural para Bovinocultura?

21 de setembro de 2023

(Franco Rangel de Abreu e Silva) É de cinco anos o prazo contratual mínimo que o proprietário deverá respeitar o arrendamento rural para atividade de grande porte, dentre as quais está a bovinocultura, conforme julgamento do Superior Tribunal de...

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Importância do planejamento sucessório diante da reforma tributária

21 de setembro de 2023

(Paula Helena A. M. Carvalho) A Reforma Tributária, já aprovada em 1º turno pela Câmara, gerou determinadas preocupações aos contribuintes. E com razão. Dentre outras medidas, essa reforma deve aumentar os valores do ITCMD em alguns estados. A alíquota,...

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CHEQUE NÃO APRESENTADO AO BANCO NÃO PODE SER EXECUTADO

21 de setembro de 2023

(Antonio Moisés Frare Assis) Recentemente o STJ firmou entendimento de que nos casos em que uma ação de execução se baseia em cheques, estes obrigatoriamente devem ter sido apresentados à instituição bancária para pagamento ou compensação. A ministra Nancy...

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