(Tatiana Bomfim Batista) A Receita Federal do Brasil, no período de 04/12 a 11/12/2020, notificou, em todo o país, empresas optantes pelo Simples Nacional sobre inconsistências em valores declarados. As notificações se dão com a finalidade de alertar os...
Ver mais(Rafaela Fava) Recentemente o Supremo Tribunal Federal fixou no Leading Case 796376/SC a Tese 796, gerando muita discussão, vez que entendera pela incidência de ITBI sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser...
Ver maisEm ação patrocinada pelo escritório Leal e Varasquim, o Poder Judiciário proferiu decisão condenando a Folha de São Paulo e a jornalista Patrícia Campos Mello pela falsidade da matéria que acusou empresário, Luciano Hang, de ter contratado disparo de...
Ver mais(Victor Leal) Em recente julgamento administrativo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão máximo de julgamento da Administração Pública, reconheceu que a permuta de imóveis entre pessoas jurídicas na sistemática do lucro presumido não constitui hipótese de incidência...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) Juros são o preço cobrado do devedor pela utilização do capital segundo a ciência econômica. Diversas são suas taxas e finalidades, considerando todas as atividades em que eles devem ser contados. Para o...
Ver mais(Andressa Dariva Küster) Atualmente, muitas pessoas preferem realizar consultas jurídicas prévias, visando evitar futuros litígios. Sendo assim, estão em alta hoje os planejamentos sucessórios, tributários, societários, constituição de holdings, dentre outros, temas que têm sido amplamente debatidos e apresentam...
Ver mais(Murilo Varasquim) A regra geral é a de que pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor (art. 391 do Código Civil) presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) Em recente modificação legislativa acerca da competência tributária no âmbito do “ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, entrou em vigor, no último dia 24/09/2020, a Lei Complementar nº. 175/2020 que definiu novos aspectos para...
Ver mais(Leonardo Matos) Foi sancionada recentemente pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Lei n. 14.071/2020, que promove sensíveis alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Dentre elas pode-se destacar as seguintes alterações: Prazo de validade da CNH: O prazo...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) De acordo com o que prevê a Lei 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores da União, quando houver a transgressão às normas que regem o regime administrativo disciplinar, poderão ser aplicadas as...
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