REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES

25 de novembro de 2020

(Franciele Silva) O alastramento do novo coronavírus pelo país levou a uma restrição das atividades rotineiras da população, a qual resultou na estagnação da economia de uma forma geral e um dos setores mais atingidos é o de transportes...

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ADEQUAÇÃO DAS CLÍNICAS MÉDICAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

25 de novembro de 2020

(Letícia Rodrigues Blanco Vieira) A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sancionada em agosto de 2018, estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e entrou em vigor no dia 18 de...

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Perda do Objeto em Ações Eleitorais

25 de novembro de 2020

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Com o término das eleições em vários municípios já no primeiro turno, uma boa parte das Ações de Representação Eleitoral em andamento serão extintas devido à perda superveniente do objeto. As representações eleitorais mais...

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A MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA COISA JULGADA

25 de novembro de 2020

(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No último dia 29 de outubro, a 02ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (nº. 0031636-65.2020.8.16.0000) interposto pelo Estado do Paraná, em face...

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É POSSÍVEL TRIBUTAR O PERDÃO DA DÍVIDA?

25 de novembro de 2020

(Fátima Mikuska) Um dos reflexos da pandemia que nos assola foi a renegociação de contratos, ocorrendo muitos acordos com remissão parcial da dívida, haja vista que muitos credores, para a continuidade do exercício de suas atividades, aceitaram receber valores...

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MENSAGEM OFENSIVA À HONRA SEM REPERCUSSÃO PÚBLICA TAMBÉM GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

25 de novembro de 2020

(Heloise Buss Morvan) A Constituição Federal de 1988 considera expressamente o direito à imagem como um direito passível de indenização por danos morais e materiais quando lesionado. O Código Civil de 2002 tutela o direito à imagem em seu...

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LGPD E SEUS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

25 de novembro de 2020

(Tatiana Bomfim Batista) A Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Tendo como fundamento o respeito à privacidade, a fim de privilegiar o direito dos titulares quanto...

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PRAZO PARA ADERIR ÀS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO DO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL TERMINA EM 29.12.2020

29 de outubro de 2020

(Murilo Varasquim) Instituído pela Portaria do Procurador-Geral da Fazenda Nacional de nº. 21.562, publicada em 01º/10/2020, o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União almeja estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos...

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DECISÃO FAVORÁVEL TRIBUTÁRIA: CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO

22 de outubro de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Em julgamento realizado em setembro do corrente ano, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser...

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO?

22 de outubro de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva) A relação de trabalho deve obedecer não apenas ao que está contido na legislação de regência (principalmente, a CLT), mas, igualmente, às normas contratuais entre patrão e empregado e, por fim, as normas...

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