Possibilidade do Controle Judicial da Legalidade dos Decretos de Desapropriação
(Murilo Varasquim) A desapropriação, enquanto instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada, deve ser conduzida com rigor no que diz respeito à legalidade e à observância dos princípios constitucionais. A regulamentação federal dos procedimentos de desapropriação está prevista no Decreto nº 3.365/41, que, em seu artigo 9º, dispõe que o Poder Judiciário não pode […]
É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais?
(Thobyas Torres Araujo) Em síntese, sim, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.Imagine a seguinte situação: Fulana é freira e foi renovar sua Carteira Nacional de Habilitação. Como é de conhecimento geral, as freiras usam uma vestimenta chamada “hábito religioso”. Essa roupa inclui um véu, que cobre a cabeça da freira.Fulana […]
É constitucional lei estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado
(Thobyas Torres Araujo) No Estado do Ceará, foi editada a Lei n° 16.820/2019 proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura. O que o STF decidiu? Essa lei é constitucional? Sim. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a proteção do meio ambiente e a defesa da saúde são matérias de competência […]
CPI: Por que há tanto desrespeito aos Advogados dos depoentes no Congresso Nacional?
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) Não é de hoje que os Advogados presentes nas Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídos para defesa de depoentes, vêm sendo desrespeitados por alguns Deputados e Senadores. A falta de cordialidade com os Advogados e a violação de suas prerrogativas (direitos) ganhou destaque na CPI da Covid-19 e vem ganhando […]
OS LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
(Camilla Beatriz Lazarini Colinski) Os direitos fundamentais são instrumentos que protegem o indivíduo perante a atuação do Estado, garantindo o mínimo necessário para a existência de cada pessoa. Além disso, estão presentes na nossa atual Constituição Federal de 1988, sendo alguns deles: direito à vida, liberdade de expressão, igualdade, propriedade, liberdade de imprensa, dignidade da […]