NÃO SE PODE DETERMINAR AO ADVOGADO A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM JUÍZO COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DE SEU CLIENTE PARA FINS DE PENHORA (STJ)

28 de outubro de 2021

(Franco R. de Abreu e Silva) Em 21.09.2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade de decisão judicial que determina ao advogado a exibição do contrato de serviços advocatícios em juízo com a...

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Compensação de débitos com a Fazenda Pública Catarinense pode ser feita com precatórios

27 de maio de 2021

(Ana Lígia Martelli) A Lei nº 17.923/20 do Estado de Santa Catarina estabeleceu o regime de compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatórios do Estado Catarinense, de suas autarquias e de suas fundações....

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ORÇAMENTO DE GUERRA NA PANDEMIA: MEDIDAS APROVADAS PARA O GOVERNO FEDERAL E PARA O BANCO CENTRAL

26 de junho de 2020

(Murilo Varasquim) A Emenda Constitucional 106/2020 institui regime extraordinário fiscal, financeiro e administrativo para enfrentamento da pandemia. Trata-se da “Emenda do Orçamento de Guerra” e foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O texto...

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COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA DEFINIR QUAIS SÃO AS ATIVIDADES ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19: A QUESTÃO DAS ACADEMIAS DE ESPORTE NO ESTADO DO PARANÁ

25 de maio de 2020

(Murilo Varasquim) A Lei nº. 13.979 (DOU de 7.2.2020) dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus no Brasil. Trata-se de medida aprovada pelo Congresso Nacional que vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde...

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