Perda da propriedade rural encerra arrendamento, decide STJ
(Paula Helena A. M. Carvalho) A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que a perda da propriedade rural pelo arrendador extingue automaticamente o contrato de arrendamento, impedindo que o arrendatário permaneça no imóvel até o término do prazo contratual. No caso do REsp 2.187.412-MT, o arrendatário tentou se manter na posse após a imissão […]
A validade da assinatura digital nos contratos
(Angelica Bez) Diante da evolução tecnológica as transações eletrônicas se tornaram uma consequência da transformação digital. As contratações realizadas através da internet trouxeram a implementação das novas tecnologias que facilitam e agilizam os processos, tais como a assinatura digital.Os contratos possuem requisitos de validade para produzir efeitos na esfera jurídica, sendo eles: i) a capacidade […]
Regulamentação das novas regras tributárias dos preços de transferência
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Foi publicada, no dia 29 de setembro de 2023, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº. 2.161, que dispõe sobre um novo regramento no controle dos preços de transferência para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro […]