(Julia Gonçalves Cardoso) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, em 20 de agosto de 2024, a permissão para a realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais diretamente em cartório, ainda que...
Ver mais(Renata Siqueira Seixas) Em recente decisão de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação de uma mulher ao pagamento de aluguéis ao ex-marido em razão do uso do imóvel...
Ver mais(Julia Gonçalves Cardoso) Em abril deste ano, foi entregue ao Senado o anteprojeto de reforma do Código Civil. Entre as diversas propostas sugeridas pela comissão de juristas, destaca-se a sugestão controversa de exclusão dos cônjuges da categoria de herdeiros...
Ver mais(Camilla Beatriz Lazarini Colinski) A lei de 11.804/2008, conhecida como Lei de Alimentos Gravídicos, trouxe a possibilidade de a mulher gestante propor ação de alimentos para obter auxílio financeiro do pai ou do suposto pai da criança durante sua...
Ver mais(Letícia Masiero) O art. 733, do Código de Processo Civil, estabelece que o casal que deseja se divorciar de comum acordo e que não possua filhos com menos de 18 anos, pode fazê-lo mediante escritura pública, ou seja,...
Ver mais(Alex Pacheco) Com o falecimento da pessoa, ocorre a chamada abertura da sucessão. A partir desse momento, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, a herança da pessoa falecida transmite-se aos herdeiros. Esse processo de transferência se dá pela abertura...
Ver mais(Letícia Masiero) Pacto antenupcial é espécie de contrato firmado entre os nubentes, de forma pretérita à celebração do casamento, e serve, principalmente, para estabelecer o regime de bens que vigorará durante a união e a repercussão em caso de...
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